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    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I54
    • TRC25
    • TRG21
    • TRE20
    • CAAD-T17
    • AT-IV2
    • TCONST2
    • TCAN1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2023143

    Descritor

    • ← todos
    • IVA5
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA2
    • USUCAPIÃO2
    • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO2
    • Pro rata2
    • CONSUMAÇÃO DO CRIME2
    • POSSE EM NOME ALHEIO2
    • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL2
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA2
    • IRC2
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • SIMULAÇÃO2
    • INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO2
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • Direito à dedução2
    • DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE RODOVIÁRIO1
    • a), do RITI1
    • Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços1
    • LEI APLICÁVEL1
    • FUNDAMENTOS1