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Relator: JORGE TEIXEIRA
pais; - A vontade do menor; - As consequências para a relação entre o progenitor guarda e o filho de uma proibição judicial de mudar de terra; - E as consequências para ... menor representaria a ruptura na relação com o progenitor que tem à sua guarda, no caso de a guarda vir a ser transferida para o outro progenitor
Relator: MÁRIO COELHO
guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto
Relator: COSTA FERNANDES
1. O critério essencial a ter em conta na regulação do poder
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
período de 6 meses. VII – São válidas as provas obtidas a partir de dados guardados pelas operadoras respeitando os limites impostos legalmente pelas leis que se mantêm em vigor ... continuam a prever a possibilidade de obtenção, guarda e transmissão de tais dados. VIII – Informações da Ascendi, de onde se retire a hora e local de passagem de determinados veículos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Não tendo o recorrente que impugnada a matéria de facto deixado expressa
Relator: CARLOS QUERIDO
dono, podendo incumbir ao comodatário, ao depositário, ou o tratador, em suma, àquele à guarda de quem o animal se encontrava no momento do acidente. 2. Provando ... não tendo esta alegado nem provado que o mesmo se encontrava à guarda de terceiro, sobre ela recai o referido dever de vigilância e, consequentemente, a presunção de culpa decorrente
Relator: ALBERTO MIRA
não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação ... responsabilidades parentais surgidas no domínio de divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, a guarda de seu filho menor; (ii) no âmbito do acordo firmado, foi fixado um regime de visitas
Relator: SÍLVIA PIRES
culpa in vigiland, em que o dano resulta da omissão do dever de guarda dos animais, cuja presunção de culpa radica na perigosidade inerente a estes, decorrente da imprevisibilidade ... comportamentos, a justificar especiais cuidados por parte da pessoa que os tem à sua guarda. III - O art.º 502.º do C. Civil dispõe que quem no seu próprio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Reis “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 - Essa relação ... jurídica de direito público nasce da necessidade de guarda dos bens apreendidos nos termos do C.P.P., designadamente das regras gerais quanto a apreensões constantes do artigo 178º do referido diploma
Relator: BELMIRO ANDRADE
sentença), mas servia-lhe qualquer bem com relevo económico que ali pudesse estar guardado e “que lhe interessasse”. III - Apelando ao juízo ex ante, de prognose póstuma, do ponto ... arguido apropriar-se de qualquer bem com valor económico que ali pudesse estar guardado, pôs efectivamente em perigo o bem jurídico tutelado pelo tipo de crime. IV - Só não
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
cidadão que, após um acidente de trânsito, informa o militar da Guarda Nacional Republicana, que era ele quem conduzia o veículo, no momento do embate, fazendo-o constar da participação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
preço, nem o justificando por outro modo); o indício movimento bancário (invocando-se a guarda, e a transmissão física, de quantias monetários para pagamento do preço, cujo volume é desconforme
Relator: Rui Pereira
procedeu a uma alteração profunda no Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, extinguindo as anteriores categorias da guarda prisional para criar novas categorias, definindo de igual modo ... constavam do artigo 3º, alínea d), estabeleciam que "o pessoal integrado na categoria de guarda prisional de 2ª classe transita para a nova categoria no escalão onde se encontra posicionado
Relator: VÍTOR AMARAL
obriga a esforços suplementares no exercício da sua profissão de guarda prisional, impedindo-lhe a realização de certas tarefas com maior exigência física, para além de constituir limite permanente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
anos depois, que demonstre documentalmente o valor daquelas, visto que apenas está obrigado a guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte durante o prazo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
paternal é um complexo de poderes-deveres funcionais que abrange os poderes-deveres de guarda, de educação, de auxílio e assistência, de representação e de administração, cujo exercício está vinculado ... desenham-se duas vias de resolução do problema em causa, a saber, o da “guarda única” e o da “guarda conjunta”: no primeiro caso o exercício das responsabilidades parentais
Relator: LUCAS COELHO
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, feita no Luxemburgo em 20 de Maio
Relator: HENRIQUES GASPAR
colectivas de utilidade publica e a particulares submetidas ao regime florestal, exercem funções os guardas florestais auxiliares em numero que for determinado no respectivo decreto de submissão; 3 - Os guardas ... cumprimento de dever, e devem reunir os mesmos requisitos de nomeação que os guardas florestais do quadro; 4 - Os guardas florestais auxiliares, uma vez prestado o juramento perante o juiz
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
documentos citados, apreciados segundo as regras da experiência, comprovam que "O arguido JG guardou o montante levantado, referido em 16, para si, fazendo-o seu e gastando ... destinava a ser entregue à Associação de Futebol, o que não fez, antes a guardando para si e gastando-a em proveito próprio, com dano patrimonial para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
retira como motivo para o indeferimento a consideração de que a carreira de guarda florestal, pressupõe e exige, nos termos do artigo 10.º, n.º 1 Decreto ... corporação de bombeiros “é suscetível de colidir com os princípios fundamentais” da carreira de guarda florestal. VI. Não pode a Entidade Demandada limitar-se a invocar, em geral e abstrato