TCANsó sumário
00726/03 - Coimbra
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O suplemento por serviço nas forças de segurança não releva para
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O suplemento por serviço nas forças de segurança não releva para
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do