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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)316
    • Jurisprudência13
    • Legislação (DR)12
    • Tribunal Constitucional8
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T316
    • DR-I12
    • TCONST8
    • TRE6
    • TRG5
    • PGR-CC3
    • TRC2

    Ano

    • ← todos
    • 2023352

    Descritor

    • ← todos
    • IRS20
    • IRC13
    • IVA11
    • IMI7
    • Mais-valias6
    • Competência dos tribunais arbitrais5
    • Direito à dedução5
    • Dividendos4
    • Ónus da prova4
    • Pro rata4
    • Injustiça grave ou notória3
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal3
    • LIBERDADE CONDICIONAL3
    • Inutilidade superveniente da lide3
    • Contribuição financeira3
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301083
    • determinação do VPT3
    • aplicação da lei no tempo3
    • AIMI3
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira3
    • Âmbito da jurisdição arbitral3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • Juros indemnizatórios3
    • RFAI3
    • IMI - Terrenos para construção3