112 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
risco da falta de prova do pressuposto positivo recai sobre o autor, porque é ele a parte onerada com a sua prova; III - O ónus da prova é, antes ... prova; V - Se no requerimento em que a arguiu a falsidade dos documentos, o arguente não se propôs produzir, sobre esse objecto, qualquer prova, designadamente, testemunhal, essa faculdade – ou ónus
Relator: Tiago Miranda
impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos ... indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição do recurso. III - Feita a prova, pela
Relator: Ana Patrocínio
correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito ... artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Civil), a genuinidade da assinatura terá de ser objecto de prova, recaindo o ónus da prova sobre o apresentante do documento (devendo o tribunal, na dúvida, tomar a assinatura como ... decisão contra essa parte, visto que é ela quem está onerada com o ónus da prova do facto correspondente; IV – A declaração da nulidade do contrato, por força
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
falta de documento que tal prove, a titularidade privada antes da referida data também pode ser demonstrada por outro meio de prova permitido em direito, excetuando a confissão, dada ... Autores cumprido o ónus probatório de demonstração de propriedade privada da parcela antes de 22-03-1868, nos termos acima referidos, ainda que tenham provada o trato sucessivo desde
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inquisitório deve ser interpretado considerando as exigências em termos de distribuição do ónus da prova. VII. Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos
Relator: LUÍSA SOARES
determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova
Relator: Carlos de Castro Fernandes
aceite quer na doutrina, quer na jurisprudência, que compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva ... Código Civil de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: MARIA CARDOSO
contestação. II - Em situações como a dos autos, a aplicação da regra do ónus da prova (artigo 74.º da LGT), fracciona-se em duas fases. A primeira faz recair ... prova (indiciária) de que as facturas não correspondem a transacções reais, se esta prova for feita, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de provar a materialidade
Relator: Tiago Miranda
Quando da prova ou da não prova de um facto resulta logicamente a não prova de outro, também ele alegado, o que sucede, verdadeiramente, é haver pronúncia, tácita, mas clara ... factos provados e não provados. IV – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar
Relator: Paula Moura Teixeira
itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. Sobre a Administração Tributária recaia o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recaia ... ónus de provar os factos constitutivos do direito a anulação dessa liquidação nos termos do n.º1 do artigo 74.º da LGT III. Resulta da interpretação
Relator: Tiago Miranda
Feita a prova, pela AT, de factos que suscitem fundados indícios, isto é, razões objectivas para se suspeitar fortemente de que determinadas facturas, devidamente contabilizadas e emitidas de um ponto ... artigos 74º nº 1 e 75º nº 2 alª a) da LGT, o ónus de provar a realidade do negócio facturado. II – Esta inversão, contra o contribuinte, do ónus
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
realizadas as prestações de serviços na sequência dos mesmos, cabia à Impugnante o ónus de provar a subsunção de tais custos ao enquadramento previsto no referido artigo 23º ... levadas a cabo as prestações de serviços registadas na contabilidade da Impugnante, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo
Relator: LUÍS CRAVO
resultado definidor da prestação. II – Por sua vez, ao devedor compete o ónus da prova de que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa ... obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade
Relator: JORGE SANTOS
prédio. - Nas acções de preferência sobre prédios rústicos, enquanto ao autor/preferente incumbe o ónus de prova da verificação dos pressupostos referidos no art. 1380º do CC, assim como do depósito ... preço devido, ao vendedor e/ou comprador, por seu lado, cabe o ónus de provar que foi dado conhecimento àquele da venda ou da projectada venda e dos seus elementos essenciais
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Código Civil para a venda de coisa defeituosa, compete ao comprador (autor) o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida, no regime previsto para a venda ... previstos para que se presuma a falta de conformidade, invertendo-se o ónus da prova, passando a competir ao vendedor a prova da conformidade, isto é, de que a coisa
Relator: CARLOS MOREIRA
ónus da prova da falta de citação, ao abrigo do artº 188º nº1 al. e) do CPC, impende sobre o citando, e mesmo que tal falta exista
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Cabe à administração tributária o ónus da prova da verificação do facto interruptivo da prescrição, por ser quem alega tal facto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais