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  1. TREcitado por 1

    92/22.1YREVR

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    A imparcialidade deve ser avaliada de acordo com um duplo teste: subjetivo

  2. DR-I

    Lei n.º 17/2022

    Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva