136 resultados
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
37/95, de 14.02), o regime de correcções para efeitos de determinação da matéria colectável de “Pagamento a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado” pelo D.L. n. º 366/98
Relator: FERNANDO PINA
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30 de dezembro Sumário: Prorroga a
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
IRS – Mais-Valias Mobiliárias.
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais - Reforma da decisão arbitral (anexa
Nos últimos anos, a União adotou medidas emblemáticas para reforçar a luta
AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 Sumário: Determina a transferência
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).
Decreto-Lei n.º 84/2022 de 9 de dezembro Sumário: Estabelece metas
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário
IMI – Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e