TRCcitado por 1
58/18.6PEVIS.C1
Relator: ELISA SALES
mercado” previsto na al. d) do artigo 320.º do actual Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 110/2018, de 10-12, equivale ao acto de “pôr em circulação” referido
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Relator: ELISA SALES
mercado” previsto na al. d) do artigo 320.º do actual Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 110/2018, de 10-12, equivale ao acto de “pôr em circulação” referido
Relator: JOSÉ LÚCIO
acessão industrial imobiliária, de acordo com o art. 1340, n.º 1, do CC, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida
Relator: Antero Pires Salvador
antecedentes, nomeadamente do facto do prédio onde a requerida exercia a sua actividade industrial, se encontrar encravado por via terrestre. 3 . Resultando da alegação da própria requerente/recorrente, que, nesta data ... instalações, pelo facto de, por decisão judicial transitada em julgado, esse acesso, por propriedade privada murada, ter sido fechado, quer pelo facto dos eventuais danos, cessação da actividade derivar, não
Relator: ROSA PINTO
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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
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Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
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IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital