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Relator: LUÍS CRAVO
Portugal, se é certo que viola a ordem pública interna nacional [na medida em que, por força do princípio da imutabilidade do regime de bens consagrado no art. 1714º ... força do já aludido princípio da imutabilidade do regime de bens], também por aí existe obstáculo ao reconhecimento, com fundamento no “privilégio da nacionalidade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
situação dos autos o princípio da interpretação conforme, também designado efeito indireto – traduzindo-se tal princípio numa imposição de interpretação do direito nacional orientada no sentido da sua conformidade ... efeito direto vertical, atendendo ao princípio do primado do Direito da União, implica a desaplicação de todas as normas do direito nacional que se revelem contrárias ao consagrado nos referidos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
definir, de modo unilateral e vinculativo, critérios de organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, até porque as associações públicas profissionais não podem concorrer com as associações sindicais (artigo ... princípio da especialidade, na delimitação das atribuições das associações públicas profissionais (artigo 6.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro), acresce um princípio de tipicidade dos seus
Relator: LINA COSTA
Junho, têm precisamente o desiderato de aplicar a nível interno, nacional e nesta matéria, os princípios da referida Directiva 1999/70/CE; IV - O preenchimento da vaga aberta no grupo de recrutamento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
18/2017, de 10/02 - diploma que veio estabelecer os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ainda que isolado, para que haja competência dos tribunais portugueses. IV - O critério ou principio da coincidência, previsto na alínea a), é o que se baseia na circunstância da ação ... território nacional ou, tratando-se de causa de pedir complexa (isto é, constituída por vários elementos), algum deles tenha ocorrido em Portugal”. VI - O critério ou princípio da necessidade, previsto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
membros da União Europeia rege o princípio do reconhecimento mútuo - cfr. artigo 1º, nº 4 da Lei nº 158/2015, de 17.09. II – O princípio do reconhecimento mútuo significa ... Membro, produzindo efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada por uma autoridade judiciária nacional. III – Em casos como o presente, havendo causa de recusa do MDE, o Estado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
atendendo ao princípio do primado do Direito da União reconhecido pelo artigo 8º, nº 4 da CRP, implica a desaplicação de todas as normas do direito nacional que se revelem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
parcial à dedução do IVA; ii) Expedição ou transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes ... entrega. III-Promanam enquanto princípios gerais da prova da expedição, designadamente, o primado das exigências substanciais sobre as exigências de forma, o princípio da proteção do expedidor
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é
Relator: Rosário Pais
reservá‑la aos prestadores que disponham das qualificações profissionais enunciadas na regulamentação nacional pertinente e unicamente no que respeita às atividades específicas de serviços de assistência para as quais essas ... não permite aos Estados‑Membros prejudicarem os objetivos prosseguidos pela Diretiva IVA nem os princípios do direito da União, em especial o princípio da igualdade de tratamento, que se traduz
Relator: Rosário Pais
conexas com o ensino, não decorre expressa e diretamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca ... certo que a jurisprudência europeia tem afirmado, em matéria de isenções de IVA, um princípio geral de interpretação estrita, porquanto as isenções constituem derrogações à regra geral de sujeição
Relator: Ana Patrocínio
artigo 40.º do Código de IRC. II - Atento o princípio da legalidade da incidência dos impostos (artigo 8.º da LGT e 103.º, n.º 2 da Constituição ... encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF, na redacção vigente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
transportador não lograr ilidir a presunção que sobre ele recai, ainda assim, em princípio, beneficia de um regime próprio de limitação da sua responsabilidade. 3 – Tal regime de limitação ... caso, seja considerada equivalente ao dolo. 4 – A CMR endossou à ordem jurídica nacional a definição do nexo de imputação ao transportador da responsabilidade efectivamente apurada; como para o nosso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
parágrafo, do Código Civil Francês pelos tribunais portugueses não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo ... relativamente ao pai, tratando-se de criança de mulher casada, é regulada pela lei nacional comum da mãe e do marido. III – Nos termos do artigo 3.º, último parágrafo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Brasil, sendo um Estado de Direito, rege-se por quadro normativo eivado de princípios e regras que não permitem concluir que os cidadãos estarão à mercê de situações sem controlo ... plano profissional, essa é a consequência normal do afastamento "forçado" do território nacional implicada na extradição. XIV - Eventuais nefastas consequências que o deferimento do pedido possa implicar para a pessoa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
Relator: JORGE PELICANO
força do princípio do contraditório (art.º 3.º, n.º 3 do CPC), o Recorrente tinha o direito de ser ouvido sobre as excepções relativas à forma do processo ... todos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL n.º 30/2017, de 22 de Março), o que significa que os militares potenciais interessados na promoção têm
Relator: VITAL LOPES
pelo que, naturalmente, deverá ser ele a comprovar os pressupostos desse direito, dentro do princípio geral do ónus da prova contido no art.º 342.º, n.º1 do Código ... recorrido, mas sim a este, que os mesmos têm residência fora do território nacional ou a não têm neste, em ordem a preencher esse pressuposto de que depende o direito
Relator: GOMES DE SOUSA
União Europeia, da qual fazem parte Portugal e a França, é o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, nascido na sequência do Conselho Europeu de Tampere de outubro ... Decisões-Quadro beneficiem do designado efeito direto vertical, não é possível entender a lei nacional – designadamente a Lei n.º 37/2015 – como permitindo interpretar contra-legem a referida Decisão-Quadro