10 resultados nos descritores e sumários · 669 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interno português (artigo 21.º). 12.ª — Estatuto próximo, mas não igual, porque o Estado estrangeiro goza de ampla disponibilidade, podendo ter renunciado previamente à imunidade de execução de tais ... princípio da igualdade entre Estados soberanos e da consequente proibição de os tribunais de um Estado condenarem outro: par in parem non habet iudicium. 17.ª — O princípio da igualdade
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
julgamento, mas não uma violação dos princípios da igualdade e do contraditório. 3. Por ofensa aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, nos termos e para os efeitos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
apure estar em falta o requisito da citação e/ou a observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. II - Exige-se que o réu seja regularmente citado, dispondo ... necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta ação do juiz
Relator: Rosário Pais
essas profissões. II – Contudo, o poder de apreciação dos Estados‑Membros a este respeito não é ilimitado; os Estados‑Membros estão, é certo, autorizados a não considerar como paramédica ... isenções não permite aos Estados‑Membros prejudicarem os objetivos prosseguidos pela Diretiva IVA nem os princípios do direito da União, em especial o princípio da igualdade de tratamento
Relator: Antero Pires Salvador
permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções concretamente exercidas - subintendente ... período de 2011 a 2017, em virtude das proibições decorrentes dos Orçamentos de Estado de 2011 a 2017, nomeadamente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
compadece necessariamente com a aceitação de qualquer dação em pagamento, designadamente quando o Estado invoque a falta de estruturas funcionais para atuar no mercado livre imobiliário, dada a falta ... dação em pagamento e a penhora. IV. A apreciação da violação do princípio da igualdade não se compadece com alegações de caráter genérico, não cabalmente concretizadas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
contratado como Professor Auxiliar; (iv) ter obtido o doutoramento; e ainda (v) ter estado vinculado à Entidade Demandada durante, pelo menos, cinco anos. II- Detetando-se que o Recorrente nunca ... interpretação conforme com a Constituição da República Portuguesa”, nomeadamente, com o princípio da igualdade tout court e de acesso à função pública
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
corolário do princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade ... rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições ... paridade com os trabalhadores com vínculo público. A violação do princípio de igualdade salarial pressupõe a prova concreta da existência de trabalhadores a ganhar mais do que outros, apesar
Relator: LINA COSTA
geral aos Estados membros de preverem a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, nem se pode concluir, como faz o Recorrente, que o Estado Português não adoptou ... público ou ao trabalho em funções públicas, é garantido a todos em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso ; III - No que concerne aos contratos