TRG
1091/20.3T8VCT.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os
Relator: HELENA MELO
princípio constitucional da proteção da confiança. II – Com a revogação operada pelo art. 17.º, n.º 1, do DL 122/2009, visou-se a aplicação da regra da prioridade
Relator: LINA COSTA
têm precisamente o desiderato de aplicar a nível interno, nacional e nesta matéria, os princípios da referida Directiva 1999/70/CE; IV - O preenchimento da vaga aberta no grupo de recrutamento ... pode converter em contrato por tempo indeterminado é feito mediante concurso externo, na 1ª prioridade, de acordo com as preferências manifestadas pelos candidatos, a graduação e a ordenação destes, depois
Relator: JOSÉ AMARAL
concurso multilateral – deve adoptar-se, como mais justa, legal e conforme às regras e princípios estruturantes do sistema jurídico, a solução interpretativa e harmonizadora da aplicação das referidas normas perfilhada ... aludida prevalência especial e a graduação deve fazer-se com respeito pela ordem de prioridade determinada em geral pelas referidas normas do Código Civil, do Código do Trabalho
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O Código de Processo Penal prevê que final do inquérito o
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A ordem de preferência para a nomeação de acompanhante encontra-se
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um
Relator: ANA BACELAR
I – O Arguido cultivou e detinha em seu poder 9 455,994
Relator: ANA BACELAR
I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30 de dezembro Sumário: Prorroga a
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Programa do XXIII Governo Constitucional estabelece o reforço da proteção civil como uma prioridade, com o acento na prevenção e na preparação para fazer face às consequências de catástrofes ... maio. Desde a sua criação, o SIOPS tem promovido a aplicação dos princípios especiais aplicáveis às atividades de proteção civil, nomeadamente os princípios da cooperação, da coordenação e da unidade
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022 Sumário: Aprova o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
DIRETIVA (UE) 2022/2557 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA (UE) 2022/2555 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de