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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
anomalia do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade. II. Ocorrendo motivo para que sejam consideradas canceladas decisões condenatórias descritas nos factos provados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: Carlos de Castro Fernandes
inilidíveis de rendimento da impugnante que esta invoca como fundamento da violação do princípio constitucional da proporcionalidade, por, em concreto, o imposto de jogo, tendo em conta a sua natureza ... medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, sem qualquer violação do princípio constitucional da proporcionalidade. XII - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) não tem a possibilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
pela extemporaneidade do articulado e os réus pela sua tempestividade, assim ficando cumprido o princípio do contraditório, não tem o tribunal de voltar a ouvir as partes sobre tal matéria ... poderes do Estado, aos quais se exige previsibilidade de atuação, de acordo com o princípio constitucional do Estado de Direito democrático, nas vertentes dos subprincípios da segurança jurídica
Relator: Paula Moura Teixeira
teve-se em vista dar concretização, no âmbito do procedimento tributário, a esse princípio constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito ... decisão desfavorável para eles, participando na mesma. III. A administração tributária está sujeita ao princípio do inquisitório, devendo, no âmbito do procedimento tributário, realizar todas as diligências e recolher todas
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Este preceito legal consagra o princípio da proporcionalidade da penhora, também designado princípio da suficiência que, constitui, por sua vez, emanação do principio constitucional de defesa da propriedade privada (artigo ... vence juros anuais de 5% desde 29-01-2009, não viola o princípio da proporcionalidade a decisão que manda vender o imóvel mediante proposta em carta fechada. (Sumário do Relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aduzida nulidade por pronúncia indevida. IV - O princípio do contraditório, previsto no artigo 3.º, nº3 do CPC como concretização do princípio constitucional de proibição da indefesa e do processo ... mesmo diploma. Tal não traduz qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, na vertente do princípio do processo equitativo, uma vez que a Impugnante não ficou privada de aceder
Relator: Tiago Miranda
comunitários da neutralidade do IVA e da garantia do direito à dedução, nem o princípio constitucional da proporcionalidade são ofendidos pela aplicabilidade do referido nº 5 à pretensão de rectificação
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
legais existentes, não tendo de ser proporcional à pena principal, estando assim assegurado o princípio constitucional da não automaticidade das penas. III – Não é possível a suspensão da execução dessa
Relator: JOSÉ LÚCIO
esta lei aplicar-se aos processos já pendentes. 3 – Entendimento diverso violaria intoleravelmente o princípio constitucional da protecção da confiança, consagrado no art. 2º da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA MELO
122/2009, de 21.05, não se afigura constituir uma medida desproporcional, afetando necessariamente o princípio constitucional da proteção da confiança. II – Com a revogação operada pelo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer outro eventual enfermeiro “Coordenador” da UCC, não estamos perante qualquer violação do princípio constitucional de “para trabalho igual salário igual” perpetrada pela Ré.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA CARDOSO
esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
possíveis e não um exercício meramente arbitrário, este ilegal), de decidir em cumprimento do princípio da adequação formal (artigo 547.º do CPC) da cooperação com as partes (artigo ... igualdade (artigo 4.º) e também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ínsitos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
valor correspondente à RMMG a cada um dos progenitores, afigura-se que o princípio constitucional da garantia da dignidade da pessoa humana impede se imponha a compressão do nível
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
censura livre e não balizado da atuação da Administração, o que afrontaria o princípio constitucional da separação de poderes. III- O convite ao esclarecimento dos elementos constitutivos da proposta previsto
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
está em causa é a garantia constitucional de defesa do arguido com o princípio, também constitucional, do contraditório que é inerente àquele e cuja efectividade implica uma definição clara
Relator: MARIA DOMINGAS
encerramento da liquidação tenha ocorrido em data anterior, entendimento que não viola os princípios fundamentais constitucionalmente tutelados da segurança jurídica e da confiança, enquanto princípios densificadores do princípio do Estado
Relator: PAULO SERAFIM
participante processual, antes exterioriza a concretização de valores e princípios estruturantes do direito penal ou processual penal e/ou constitucional, tendo então o legislador entendido que nestas situações o conhecimento sobre ... liberdade, sendo certo que constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades punitivas previstas