15 resultados nos descritores e sumários · 214 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
jurídico saúde; 5.ª O direito fundamental de sufrágio, que implica como regra a presencialidade, pode colidir com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, designadamente ... poderão exercer o seu direito de sufrágio através da modalidade regra: o voto presencial a exercer em assembleias de voto, no dia designado para a eleição (artigo
Relator: NUNO GARCIA
termos do artº 318º, nº 5, do C.P.P.. Quando se alude a audição presencial é para a distinguir da “audição” por escrito, resultante de uma notificação. A audição presencial ... opõe a audição por vídeo-conferência, que não deixa de ser uma audição presencial, embora com presença à distância, em “directo”. 2 - Se ocorrer revogação da liberdade condicional, o período
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Não tendo o tribunal emitido mandados de detenção e condução para comparência
Relator: MANUEL BARGADO
daquele art. 6.º-A/2020, a audiência de julgamento devia ser realizada presencialmente, sendo que apenas podia ser realizada através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência ... pandemia, sem justificar a razão concreta pela qual a audiência não podia ser realizada presencialmente (v.g. por ausência de condições sanitárias do tribunal ou falta de funcionários). V – Tendo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
audição prevista no artigo 495.º, § 2.º CPP. VI. A preterição desta audição presencial do condenado e do técnico de reinserção social, prévia a qualquer decisão, constitui nulidade insanável
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ou presencialmente [Cfr. n.º 4, alínea b)] quando tal se revelar necessário. 2 - O princípio da cooperação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos imperativos de presencialidade e de imediação física. II-Invertendo-se e preterindo-se a aludida regra, e demonstrando
Relator: VÍTOR AMARAL
obrigação indemnizatória pelo decorrente dano causado a esse cliente. 2. - Se, em atendimento presencial em agência do banco, este faculta ao cliente um impresso (elaborado e usado na sua atividade
Relator: JOÃO AMARO
diversos fundamentos para o entendimento de que não é necessária a audição, pessoal e presencial, do arguido na audiência prevista no artigo 495º, nº 2, do C. P. Penal, sempre
Relator: Antero Pires Salvador
acidente sido apenas registado com base nas declarações do A. sem qualquer outra testemunha presencial do acidente, não impende sobre a concessionária o ónus da prova previsto
Relator: FÁTIMA SANCHES
trabalho a favor da comunidade por parte do condenado deve ser revelado ao tribunal, presencialmente, perante o arguido para que, querendo, o possa contraditar. II – No caso de impossibilidade permanente
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade
Relator: Antero Pires Salvador
podem ser todas exercidas em regime de teletrabalho, a mesma tem de as executar presencialmente.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULA DO PAÇO
assinatura da declaração de denúncia não tenha sido objeto de reconhecimento notarial presencial, o trabalhador dispõe de sete dias, contados desde da data em que a denúncia contratual chegou
Relator: EVA ALMEIDA
prazo para embargar, assim como, quando requereu o apoio judiciário na Segurança Social, seja presencialmente ou online, tal informação constava da respectiva documentação. V – É assim irrelevante, para este efeito