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Relator: Celeste Oliveira
artigo 58.º, n.º3 desse diploma, nos termos da qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo ... artigo 58.º, n.º2, que os prazos estabelecidos no n.º1 (ou seja, no caso, o prazo de três meses previstos na alínea
Relator: PAULO GUERRA
para que remete, anotando-se ainda que, no caso dos autos, o prazo de três meses, previsto no artigo 12.º, n.º 3, já se extinguiu
Relator: MOISÉS SILVA
decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo ... constatando-se que o termo deste prazo ocorreria depois da data em que se consumaria o decurso do prazo de 18 meses e da data
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente. 2. Com a sentença de qualificação ... declaração de insolvência, o momento processual azado para reclamar tal crédito era o prazo de seis meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença declarativa da insolvência
Relator: Ana Patrocínio
procedimento tributário (revisão oficiosa) devia ter sido concluído no prazo de quatro meses. Assim, apresentado o pedido de revisão em 30/07/2014, volvidos quatro meses sem decisão, há que fixar ... alínea d) do CPPT, por ter sido interposta no prazo de três meses a contar da formação da presunção de indeferimento tácito. VI - A isenção de IRS prevista
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedreira, fixando (entre um mínimo de 6 e um máximo de 18 meses) o prazo para que o explorador encerre a pedreira e as condições de exploração e de recuperação ... desta. Já quanto ao prazo dentro do qual a pedreira terá de ser encerrada, dentro do prazo mínimo de 6 e máximo de 18 meses e quanto às condições
Relator: FRANCISCO MATOS
cômputo dos prazos a que se reportam a alínea b) do artigo 279.º do Código Civil – prazos fixados em semanas, meses ou anos – já se mostra ínsita a regra ... administrador da insolvência resolveu o ato prejudicial à massa em benefício desta, o prazo de três meses para o exercício da impugnação termina às 24 horas do dia 22/6/2021. (Sumário
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pela Lei n.º 24/2008, de 2 de junho), estipula um prazo de prescrição de 6 meses, quer para o recebimento do preço dos serviços prestados, quer para a propositura ... impuseram a suspensão de prazos processuais durante os períodos de tempo nelas considerados -, impondo a suspensão dos prazos de prescrição nos últimos 3 meses do terminus do prazo de prescrição
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
não implica necessariamente que deles não dispusesse. II - Efectivamente, essa queixa, apresentada no prazo de seis meses a que alude o Artº 115º, nº 1, do Código Penal, consubstancia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também ... subjectivo) (art. 281.º, n.º 1, do CPC). II. Face ao curto prazo (seis meses) que conduz à deserção da instância, aos deveres do juiz na condução do processo
Relator: SUSANA BARRETO
liquidação sejam geradores de anulabilidade, a impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de três meses, contando-se esse prazo, a partir do termo do prazo para pagamento voluntário
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
resultou da circunstância da Recorrente ter completado em 4 de julho de 2006, dezoito meses de ausência ao serviço, sendo que lhe foi aplicado o art° 47.° do Decreto ... vigor, que previa que na situação de faltas por doença, findo o prazo de dezoito meses, o trabalhador nomeado podia no prazo de 30 dias, requerer a apresentação à junta
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
instância declarativa opere: a) os autos estarem efectivamente parados há mais de seis meses por não haver sido praticado o acto de que dependia o seu prosseguimento (nos autos principais ... para as consequências gravosa que podem advir da sua inércia. III – O prazo de seis meses inicia-se a partir do dia da notificação desde despacho e não da data
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo ... prazo de 30 dias a que se reporta o artigo 192.º, n.º 2 do CPA, tendo sido retomado o cômputo do prazo de 3 meses a que alude
Relator: PAULO CORREIA
dentro dos seis meses seguintes à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados. IV – Estamos em presença de um prazo de caducidade, definível ... casos, ser invocada pela parte a quem aproveita. VI – O decurso do aludido prazo de 6 meses no âmbito da cessação antecipada do procedimento de exoneração deve ser invocado
Relator: JOSÉ AMARAL
Situando-se em 22-09-2020 o dies a quo do prazo de 6 meses previsto no artº 123º, do CIRE, para o Administrador de Insolvência intentar acção de resolução
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
execução, nessa qualidade (e também em substituição processual do adquirente/requerente da habilitação), para no prazo de 10 dias, querendo, se pronunciar sobre a mesma, e não tendo o cedente ... cessionário na posição do credor reclamante, em reclamar da mesma decorridos quase 6 meses depois do prazo concedido para o efeito (art.º 139º, n.º 3 do NCPC
Relator: VITAL LOPES
termos e prazos previstos no RJAT, nomeadamente com fundamento em vício de pronúncia indevida. 3. Fazendo caso julgado sobre esse requisito do alargamento do prazo de impugnação previsto naquele ... preenchimento dos demais requisitos ali previstos, mostra-se tempestiva a impugnação apresentada no prazo de três meses contados da notificação da decisão arbitral (art.º 102/1 do CPPT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do acto, sendo aplicável o disposto nos artigos ... CPTA. IV- A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida
Relator: Carlos de Castro Fernandes
pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de ação caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do ato, sendo aplicável o disposto nos artigos ... CPTA. III - A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida