TRC
1152/18.9T8LMG-B.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A preterição de registo da ação, se obrigatório, não constitui nulidade
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - A preterição de registo da ação, se obrigatório, não constitui nulidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurídicas, da nulidade e da anulabilidade dos actos administrativos. Só os actos nulos não produzem efeitos jurídicos independentemente da declaração de nulidade – n.º 1 do artigo 162º do Código ... outros actos. Caso contrário estaríamos a subverter o regime da anulabilidade dos actos e em particular o traço essencial que o distingue do regime da nulidade. 7. A que acresce
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
anulação da venda do imóvel, bem como a declaração da nulidade dos actos subsequentes, constitui fundamento da invalidade da decisão proferida pelo órgão da execução no mesmo processo de execução
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo ... dívida exequenda com vista a obter a anulação ou a declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão
Relator: LINA COSTA
execução do acto suspendendo consista apenas na prática de actos administrativos, abrangendo, por isso, todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para dar início ou prosseguir ... actos de execução foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos
Relator: LINA COSTA
excepção acaba por ser a decisão da intimação, pelo que a nulidade processual de prática de actos que a lei não admite, comunica-se às decisões contidas no despacho, proferidas ... meras irregularidades processuais, invocáveis nos termos do artigo 195º do CPC, consideramos verificada a nulidade do despacho, por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
afectem os actos administrativos tributários são susceptíveis de determinar a sua anulabilidade; II – A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do acto administrativo tributário
Relator: VITAL LOPES
actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados. iii. Como assim, em execução de sentença anulatória de actos de fixação de valores patrimoniais pode ser declarada a nulidade
Relator: ALBERTO RUÇO
Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial que os actos de posse nela mencionados não abrangeram uma dada parcela de terreno, os efeitos jurídicos resultantes ... foram efectuados com base nessa escritura de justificação e doações posteriores deve reflectir tal nulidade parcial
Relator: Antero Pires Salvador
1. A prática de actos esporádicos e ou ocasionais de natureza profissional
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver ... actos em causa ofendem o direito de propriedade e que se trata de um direito fundamental, sem concretização alguma, para que a cominação aplicável seja a nulidade
Relator: NUNO GARCIA
decisão de acusação ou (expressamente) de arquivamento. Não há arquivamentos implícitos. 2 - Assim, há nulidade insanável do despacho final do inquérito proferido pelo Ministério Público, consistente na falta de promoção ... pode (e deve) conhecer dessa nulidade logo que lhe é solicitada a abertura de instrução, entre o mais, sob pena da prática de actos inúteis
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
direitos de defesa, com garantia constitucional, e, nomeadamente o de poder estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, enumerado no art. 61º do C.P.P. IV. Não tendo ... acordo com o que a lei permite em determinado condicionalismo – foi praticada a nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º do C.P.P., cuja consequência é a invalidade
Relator: VÍTOR AMARAL
regra, da nulidade de todo o processo, já no caso de diversos pedidos cumulados assentes em diversas causas de pedir o princípio do máximo aproveitamento dos actos e do processo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
irregularidade processual decorrente de falta de cumprimento do contraditório só gera a nulidade do acto caso tenha influência na decisão da causa. II- O erro na forma de processo ... princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, aproveitando-se os actos possíveis – 193º CPC. No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: Tiago Miranda
meio de prova determina a revogação desse despacho e implica logicamente o reconhecimento, como nulidade processual secundária (artigo 201º nº 1 do CPC revogado pela Lei nº 41/2013 ... produção dessa prova, bem como a anulação e a repetição de todos os actos que sejam afectados por aquela procedência, entre eles a sentença final proferida, conforme
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deixado transitar em julgado as decisões contidas no despacho proferido. 6 - Em torno da nulidade processual a que se reporta o artigo 195.º do CPC, a mesma não ocorre ... prova documental e bem assim, a dispensa da realização da Audiência prévia, constituem actos sujeitos à livre apreciação do julgador, embora passíveis de recurso jurisdicional, é certo, mas que para
Relator: ARTUR VARGUES
deve considerar-se como tendo sido realizado com ausência do defensor, o que constitui nulidade insanável prevista na alínea c, do art. 119, do CPP, dado tratar-se de caso ... presença do defensor constituído, bem como a decisão recorrida e demais actos desta dependentes, determinando-se a libertação do condenado do Estabelecimento Prisional, que deverá regressar à situação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
vício de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125º, n.º 1, do CPPT. Este vício ... facturação, através de alegação e prova de factos concretos que a sustentem. III. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação