Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 160 no texto integral

  2. TCASsó sumário

    281/11.4BEALM

    Relator: LUÍSA SOARES

    nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária a atribuição

  3. TCANsó sumário

    00739/12.8BEAVR

    Relator: Rosário Pais

    igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal. III – Quando um sujeito passivo pede que se reconheça que as suas atividades de serviços ... essa disposição, tendo em conta o objetivo prosseguido por esta e o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA. IV – Na situação vertente em que a Recorrente

  5. TCASsó sumário

    978/10.6BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    participações sociais, incluindo a concessão de crédito às participadas, nos termos legais. A neutralidade fiscal impõe a aplicação do regime do crédito em causa no âmbito da sociedade cindida

  8. TCANsó sumário

    02235/12.4BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    pelos requisitos materiais do mesmo. IV - o TJUE declarou que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida ... sujeitos passivos tenham omitido certas exigências formais, daí que, quando a Administração Fiscal dispõe dos dados necessários para estabelecer que os requisitos materiais foram cumpridos, não pode impor

  9. TCANsó sumário

    00358/10.3BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    contabilidade se ativesse a esta realidade. VI – Logo, nem os desígnios comunitários da neutralidade do IVA e da garantia do direito à dedução, nem o princípio constitucional da proporcionalidade são ... sentido e utilidade, pois o sobredito tratamento contabilístico acaba, graças a ele, por ser fiscalmente inócuo.* * Sumário elaborado pelo relator