41 resultados nos descritores e sumários · 496 no texto integral
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
simples apreciação são aquelas em que o autor, reagindo contra uma situação de incerteza objectiva, visa obter unicamente a declaração da existência (apreciação positiva) ou de inexistência (apreciação negativa ... facto. 2 – As acções de simples apreciação são admissíveis se houver incerteza objectiva sobre um direito ou um facto. 3 – Se existe incerteza objectiva, ela tem reflexos subjectivos: é necessário
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar ... Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto. II – A morte da trabalhadora substituída por doença determina a caducidade do respetivo contrato de trabalho e, consequentemente, a caducidade do contrato
Relator: FÁTIMA FURTADO
comprovado no processo o desconhecimento do paradeiro do arguido, que se ausentou para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório expedir aviso postal para morada
Relator: Luís Migueis Garcia
intentada “acção de mera apreciação negativa”, não há incerteza objectiva quanto ao direito, falta interesse em agir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legalidade tributária, não coarta quaisquer garantias dos contribuintes, nem traduz uma situação de incerteza, da perspetiva do devedor, que expresse qualquer inconstitucionalidade
Contrato de trabalho a termo incerto sujeito ao Código de Trabalho
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
não escritas. II – O regime restritivo do contrato a termo, certo e incerto, impõe o cumprimento de requisitos de forma e de substância. III - Entre os primeiros conta
Relator: GOMES DE SOUSA
audiência de julgamento) e não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio
Relator: PAULO GUERRA
para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou quanto maior a incerteza. II - Estas pistas são designadas por heurísticas e são habitualmente usadas de uma forma automática
Relator: AZEVEDO MENDES
Ainda que assim não fosse e ocorrendo a iliquidez da obrigação quando é incerto o seu quantitativo, no caso em que a interpelação hospitalar foi para pagamento de quantia líquida ... Código Civil, uma vez que a incerteza não existia e a seguradora estava em condições de saber qual o quantitativo da obrigação, sendo a iliquidez meramente aparente, não dependendo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
partes adquirido por usucapião uma metade concreta, especificada, de um prédio rústico, sem incerteza quanto a tal aquisição ou litígio a respeito – antes resultando total sintonia de posições –, no objetivo ... caraterístico das ações de simples apreciação positiva, que não prescindem de uma situação de incerteza objetiva quanto à existência do direito, a qual não se verifica no caso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indemnização pelo atraso futuro, que é certo quanto a verificar-se e apenas incerto quanto ao tempo exacto que irá durar. 11. E não se confunde, de todo, esta indemnização
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
identificados, devem ser chamados à instância através do incidente de intervenção principal provocada contra incertos (artigos 316.º a 320.º do CPC), no que serão citados para a ação
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
muito ou pouco eventuais. Os pouco eventuais, suficientemente prováveis ou com grau reduzido de incerteza seguem o regime dos certos enquanto os muito eventuais ou pouco prováveis seguem o regime
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fiscal prevista no artigo 24.º, nº 2, alínea b), do CIEC, conduzido à incerteza na quantificação das perdas, tal acarreta a insusceptibilidade da Impugnante prevalecer-se da dúvida fundada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
criar no espírito de um julgador médio um estado de dúvida ou de incerteza sobre se o relatório pericial realizado padecerá dos vícios que lhe são assacadas pelo requerente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não fundados em elementos probatórios, objetivos e seguros, mas antes em factos controvertidos e incertos, o que, como é consabido, consubstancia o vício de erro sobre os pressupostos de facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deverá desconsiderar-se a possibilidade de singela e mera confiança a instituição para esse incerto resultado (por assim se desconsiderarem as concretas circunstâncias pessoais da criança ou do jovem, nomeadamente
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
exercício dos poderes correspondentes ao direito de propriedade, não havendo sequer qualquer situação de incerteza, inexiste interesse em agir. 4. Esta falta de interesse em agir, como exceção dilatória inominada
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
respetivo direito de propriedade na pessoa dele e do demandado e a inexistência, incerteza, controvérsia ou tão só desconhecimento sobre a (localização da) respetiva linha divisória. VI- Não tendo