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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tribunal para resolver um processo ou determinado tipo de crimes, visando garantir a imparcialidade e independência dos juízes, os quais devem ser escolhidos de acordo com critérios objetivos e, assim ... justiça penal independente e imparcial. II - É à luz do “compromisso” estabelecido entre, por um lado, o princípio do juiz natural e, por outro lado, os princípios da imparcialidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal quando ... partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições de, com objetividade e isenção, determinar o justo valor
Relator: JORGE PELICANO
deve garantir que o procedimento concursal decorra com observância de critérios que assegurem a imparcialidade, transparência e isenção da sua actuação. VI - Tem-se entendido que basta o perigo ... lesão para que se tenha por violado o princípio da imparcialidade. No entanto, temos de estar perante situações que, objectivamente, coloquem seriamente em causa a imparcialidade e isenção da actuação
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
imparcialidade deve ser avaliada de acordo com um duplo teste: subjetivo e objetivo. O subjetivo visa apurar se o juiz deu mostras de ter interesse na causa ou estar imbuído ... pública, visando determinar se a intervenção do juiz pode suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade junto dos cidadãos comuns (cfr. Paulo Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, págs
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
autoliquidação. III. Porém, face aos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade ínsitos no artigo 266°, n.º 2 da CRP, não pode a Administração demitir
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
imparcialidade do juiz exige que, no decurso do processo, o mesmo assuma uma posição neutra, de terceiro, relativamente à solução da questão que será objeto da sua apreciação e decisão ... recusantes e não poderão deixar de considerar-se adequadas a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da julgadora, com virtualidade para que se entenda estarem verificados os pressupostos legais estabelecidos pelo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
factor. II- Verdadeiramente relevante é que o Júri concursal, para além de ser imparcial, pareça também imparcial. III- Tais representações não são atingíveis com a fixação de novos subcritérios após
Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material
Relator: Antero Pires Salvador
não) definitivo de professor auxiliar do ensino universitário. 2. A violação do princípio da imparcialidade não carece de qualquer prova sendo suficiente a mera ameaça de parcialidade
Relator: Antero Pires Salvador
acto ratificante substituiu na ordem jurídica o acto ratificado. 4 . Os princípios da imparcialidade e transparência no âmbito dos procedimentos concursais, postulam ou determinam que a fixação e a divulgação
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Na pendência da competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Inspector
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”. II- O princípio do juiz natural só pode ser afastado em situações-limite, quando outros ... princípios ou regras, porventura de maior ou igual dignidade, como seja o da imparcialidade e isenção de juiz, o ponham em causa. III- Não constitui fundamento de escusa, o facto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova isento e imparcial. 3. No entanto, tratando-se de acontecimentos do foro íntimo da parte, as suas declarações
Relator: JORGE CORTÊS
mesmos. Não incorre na violação do princípio da igualdade das partes, na vertente da imparcialidade do juiz, a decisão arbitral proferida por colectivo composto por juízes que proferiram acórdão noutro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processos de expropriação que corram em Tribunal – a salvaguarda das garantias de isenção e imparcialidade das suas funções –, não podem as partes contornar aquela proibição legal, apresentando a depor outros
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
demais, há que dar prevalência ao laudo do primeiro, pela maior garantia de imparcialidade que oferecem os peritos nomeados pelo tribunal, só devendo ser afastado tal laudo, quando se constata
Relator: JORGE JACOB
tenha participado num outro julgamento no mesmo processo, estabelecendo, assim, uma garantia de imparcialidade objectiva. II – O pressuposto do funcionamento daquele normativo não se verifica nos casos
Relator: FRANCISCO XAVIER
partes e o da preclusão de direitos processuais probatórios, sem esquecer o dever de imparcialidade do juiz, não podendo servir para colmatar toda e qualquer “falta” das partes a respeito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tempo. IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade, só têm autonomia e só relevam juridicamente no âmbito