TRG
2961/17.1T8BCL.G1
Relator: ALDA MARTINS
sendo certo que, se este não existir, a fase contenciosa tem de iniciar-se através de petição inicial e seguir a forma mais complexa. 2. Se, atendendo à profissão
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Relator: ALDA MARTINS
sendo certo que, se este não existir, a fase contenciosa tem de iniciar-se através de petição inicial e seguir a forma mais complexa. 2. Se, atendendo à profissão
Relator: Helena Ribeiro
Considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao contencioso administrativo, impende sobre o recorrente o dever processual de enunciar nas alegações de recurso, e de sintetizar nas conclusões ... artigo 639.º do CPC, pelo que, caso as conclusões se apresentem elaboradas de forma deficiente, obscura, complexa ou com omissão das especificações referidas
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1. O argumento de que uma procuração passada com a menção de
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I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
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No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30 de dezembro Sumário: Prorroga a
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
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- Se o auto de tentativa de conciliação nada refere quanto ao pagamento
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1. Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 Sumário: Determina a transferência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação
Relator: ANTERO VEIGA
O requerimento a solicitar junta médica com indicação de quesitos, se não