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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
visando evitar que os sujeitos processuais vejam os seus direitos de intervenção processual restringidos em virtude de erro cometido pela secretaria judicial, não tem como efeito a atribuição àqueles ... requerer, em vinte dias, a abertura da instrução, sendo certo que, anteriormente, na fase processual adequada, já tinha sido regularmente notificado dessa possibilidade, o indicado lapso é juridicamente irrelevante
Relator: JORGE FRANÇA
acusação não é passível de correcção, seja ordenando a devolução dos autos à fase processual anterior, seja por via da aplicação dos mecanismos de alteração dos factos, já que essa
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada pelo Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido não visa prosseguir fins de investigação, assumindo antes a natureza ... factos não poderá consubstanciar-se num juízo conclusivo de culpabilidade. A prova, ou, na fase processual de inquérito, os indícios relativos aos factos relevantes, deverão valorar-se no seu exato
Relator: ANA BACELAR
efetuar-se e, por maioria de razão, omitir-se, depois do encerramento de tal fase processual. III - Não havendo propriamente um ato específico de encerramento do inquérito, esta fase processual
Relator: Helena Ribeiro
Código de Processo Civil ao contencioso administrativo, impende sobre o recorrente o dever processual de enunciar nas alegações de recurso, e de sintetizar nas conclusões, as especificações ... articulado que apresentou, e cujo direito o julgador considerou já não lhe assistir na fase processual em causa, não se pode confundir esta decisão com uma decisão de rejeição
Relator: PEDRO MAURÍCIO
vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo, tudo como ... processo de inventário judicial está configurado como uma acção declarativa, sendo a primeira fase uma verdadeira fase de articulados (que engloba a fase inicial e da oposições e verificação
Relator: GOMES DE SOUSA
declarações para memória futura são uma forma legal de produzir prova testemunhal, em fase processualmente anterior à da audiência, sendo as mesmas valoradas como se nesta tivessem sido prestadas
Relator: Ana Patrocínio
instância, compete ao tribunal central administrativo, rejeitá-la, por inadmissibilidade da mesma, nesta fase processual, devendo o interessado apresentar novo recurso a final, caso assim o entenda.* * Sumário elaborado pela
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
processo se discutem. IV - Só excepcionalmente é de admitir a junção de documentos na fase processual de recurso, concretamente quando justificada a impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno
Relator: EDGAR VALENTE
não merecem. Se apenas produzem uma “impressão”, tal é claramente insuficiente para alicerçar (nesta fase processual) uma convicção sobre a prova de determinado facto. II - Com efeito, impressão
Relator: Helena Ribeiro
Finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art.º 87º do CPTA, incumbe
Relator: GOMES DE SOUSA
sombra na interpretação e aplicação dos seus normativos. II. A existência de uma fase administrativa não o torna direito administrativo. A vizinhança com o direito administrativo limita-se à definição ... aplicável (quando haja lacuna a integrar) o direito penal e o direito processual penal, mesmo na fase administrativa (cfr. artigos 32.º e 41.º RGC). IV. O Estado
Relator: PAULA DO PAÇO
articulado próprio no prazo igual ao fixado para a contestação da forma processual em causa, independentemente da fase em que o processo se encontre
Relator: LINA COSTA
indeferida liminarmente, deve [com ou sem adopção de uma das medidas de gestão processual cominadas nos nºs 2 e 3 do artigo 110º], mandar citar o demandado para responder, significando ... regra, as fases dos articulados e da decisão (saneador-sentença ou sentença); VI - O despacho recorrido, proferido após a fase dos articulados, contrariou a tramitação processual no que concerne quer
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ambos fizeram, nenhum deles, designadamente o mandatário da ora apelante, arguiu a irregularidade processual agora invocada em sede de recurso consistente no não prosseguimento da ação, com a realização ... decisão e eventualmente controvertidos. Por conseguinte, uma eventual irregularidade processual decorrente da prolação de decisão final na fase de saneamento considera-se sanada, nos termos do artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado neles proferidas, esses cessionários foram habilitados, passando sucessivamente a ocupar a posição jurídico-processual do exequente originário, em que entre o último exequente (cessionário habilitado) e o aí executado ... desapareceram da ordem jurídica, retornando a execução à sua fase inicial e readquirindo o exequente originário a sua posição jurídico-processual de exequente, detendo legitimidade ativa para promover o andamento
Relator: SUSANA BARRETO
118/2019, de 17/09, se entendia que as decisões que contendiam com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios de prova eram recorríveis, por aplicação da última ... artigo 630º CPC. III - O despacho que ordenou a reabertura da fase de instrução e determinou o aproveitamento da prova testemunhal produzida em outro processo é recorrível, com subida imediata
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
sido dispensada, nesta fase, a audição dos Requeridos, ao tribunal incumbia, desde logo e em primeiro lugar, apreciar a questão da legitimidade, não só processual, mas também substancial, da requerente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
procedimental da Autor e, justificando-se, a graduá-la em primeiro lugar para a fase de ajuste direto não tem o condão de implodir a pretensão de efetivação de responsabilidade ... extracontratual formulada nos autos. VII- Assim, e na exata medida em que a lei processual vigente admite a possibilidade de cumulação de pedidos nas condições supra elencadas, não se pode