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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
período de tempo em que tais juros são exigíveis, não se verifica a arguida falta de fundamentação
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
período de tempo em que tais juros são exigíveis, não se verifica a arguida falta de fundamentação
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 189º do CPC ao réu que intervier no processo o ónus de arguir logo a falta da sua citação, da interpretação literal do preceito decorre que, não tendo ... junção aos autos de tal procuração. VI – Em qualquer caso, é irrelevante a arguida falta de citação, pois os executados/recorrentes foram citados onde efetivamente tinham de ser, ou seja
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Código de Processo Penal. II - Faltando o arguido, notificado, à audiência de julgamento, caso o Tribunal a quo decida que a presença do arguido desde o início da audiência ... todas as medidas e legalmente admissíveis para comparência do mesmo. III - E, se faltando o arguido à audiência de julgamento, for notificado para continuação da mesma, concretamente para leitura
Relator: ANA BACELAR
irrazoável idear que o Arguido produziu para seu consumo exclusivo a quantidade de droga acabada de mencionar. Desde logo, porque o tempo que o Arguido demoraria a consumir tal quantidade ... conduta do Arguido integra a previsão do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. IV – Concordamos que o Arguido revela alguma falta de autocensura
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Os argumentos aduzidos pela arguida, na fase administrativa do processo de contraordenação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
processo penal «de forma a permitir ao arguido exercer efectivamente os seus direitos de defesa» consiste na obrigação do arguido de ser representado e defendido por um advogado ou defensor ... questão reclamanda para a rejeição do recurso (com base na falta das condições necessárias para o arguido recorrer) entronca directamente na questão preliminar imanente a tal recurso, qual seja
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
disposto no artigo 61º, nº1, alínea a), do Código de Processo Penal, assistir ao arguido, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, o direito a estar ... presença do arguido, que não estava regularmente notificado para comparecer. O desrespeito por tal procedimento redunda numa ausência do arguido por falta da sua notificação, sancionada como nulidade insanável
Relator: PAULO GUERRA
presunção da inocência do arguido impõe que, em caso de dúvida irremovível, a questão seja sempre decidida a favor do arguido e que da falta de prova não podem resultar ... mero aviso quando a verificação do mal futuro anunciado está dependente da vontade do arguido, na medida em que a ele cabe, a cada momento, formular um juízo de valoração
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
devia – a sede social da citanda. 3. O ocorrido subsume-se à previsão de “falta de citação” enunciada na alínea e) do art.º 188º ... não lhe seja imputável. 4. Uma vez que a ré seguradora , apesar de arguir a sua falta de citação, acabou por deduzir contestação, revelando ter tido conhecimento, ainda que tardio
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
questão suscitada pelo recorrente apenas faz sentido – falta de audição do arguido na presença do técnico – nos casos em que a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: EDGAR VALENTE
ação do arguido FF (facto indiciado 170): “No dia 22 de de 2017, o arguido FF assinou um ofício da ... enviado à arguida VV Limitada, dando conta da autorização para ... interdita, torna juridicamente irrelevante qualquer causalidade hipotética das omissões pretéritas dos mencionados arguidos, nomeadamente traduzidas na falta de fiscalização da interdição dos trabalhos da pedreira, que puderam (e continuaram, sublinhando
Relator: EDGAR VALENTE
extemporaneamente arguidas (face ao trânsito em julgado da decisão que revogou a suspensão da execução da pena / acórdão deste TR que a confirmou). IV – Se o arguido, perante ... próprio, tal circunstância prejudica o conhecimento da (alegada) nulidade decorrente da falta de notificação ao arguido do acórdão proferido pelo tribunal da Relação (que não é legalmente nem constitucionalmente exigida
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nulidade da sentença ou nulidade processual, que vem arguida à sentença recorrida, nomeadamente: a falta de especificação dos fundamento de facto que justificam a decisão ou contradição entre a materialidade
Relator: ALBERTO RUÇO
exemplo, a apreciação e decisão de eventuais nulidades, como, no caso, a falta de notificação ao arguido do acórdão do tribunal da Relação que manteve a decisão proferida
Relator: MANUEL BARGADO
arguirem a nulidade da falta do exercício do contraditório, por alegadamente não ter sido dada às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre o objeto do litígio e a seleção
Relator: MANUEL BARGADO
Não se justifica a aplicação daquela taxa se a parte veio arguir a nulidade da falta de notificação do despacho no qual, além do mais, se dispensou a continuação
Relator: EVA ALMEIDA
escrita, ambas têm força probatória plena contra o confitente se não for arguida a sua nulidade por falta ou vícios da vontade, nem erro essencial. III - Resultando provado por confissão
Relator: JORGE PELICANO
tiver por adequadas para a descoberta da verdade material. II - A falta de notificação do mandatário do arguido para assistir à inquirição das testemunhas e a não junção ao procedimento
Relator: JOÃO AMARO
181º, nº 1, do CP, por falta de legitimidade do Ministério Público para, quanto a eles, proceder criminalmente contra o arguido. II É pública a natureza procedimental do crime