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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sucessão a fim de ser possível proceder à partilha, aí se integrando o conhecimento e apreciação de eventuais dívidas e encargos da herança, créditos dos herdeiros sobre aquela, sonegação ... matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso, desde que suportado em factos que manifestamente apontem para a verificação de um ilegítimo exercício do direito
Relator: Helena Ribeiro
quem compete a reapreciação da decisão proferida e do seu mérito, conhecerem-se das razões de facto e de direito que apoiam o veredito do juiz. 2-A nulidade prevista ... lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
encontra vinculado e impedir que incorra em responsabilidade internacional por facto ilícito. 26.ª — O conhecimento oficioso da imunidade de execução pelo tribunal, seja como exceção dilatória inominada, seja como
Relator: Carlos de Castro Fernandes
sobre si impende. V – Não tendo a Administração Tributária durante a inspeção constatado factos ponderosos e objetivos fortemente indiciadores de que as faturas que titulam diversas transações comerciais são falsas ... move-se dentro dos limites fixados pelos factos alegados oportunamente pelas partes e naqueles factos que possam ser de conhecimento oficioso. * Sumário parcialmente retirado do acórdão do TCAN
Relator: Cristina da Nova
apreciada ex novo em via de recurso prende-se com o facto se tratar questão do conhecimento oficioso de causas de inutilidade, conhecer-se a título incidental na impugnação
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
vários pontos de facto essenciais relativamente a uma das pretensões deduzidas ou a uma das excepções invocadas, tornando necessária a ampliação da matéria de facto, à luz do disposto ... deve conhecer todos os pedidos, todas as causas de pedir e todas as excepções invocadas e as que lhe cabe conhecer oficiosamente (desde que existam elementos de facto
Relator: Ana Patrocínio
facto. V – No entanto, o facto de não existir uma presunção legal sobre esta matéria, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto ... facto. VIII - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso
Relator: HELENA MELO
prescrição não é do conhecimento oficioso, mas invocada a mesma, face aos factos apurados, deve o tribunal aplicar o direito aos mesmos, ainda que a parte que beneficia da interrupção
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, e constitui um pressuposto processual negativo, ou seja, uma exceção perentória que, nos termos do n.º 3 do artigo ... ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” com a consequente absolvição oficiosa do pedido
Relator: VITAL LOPES
CIRS). 2. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 3. Se o sujeito ... Administração Tributária outra forma de conhecer a transmissão, nem estando obrigada a conhecê-la oficiosamente, tem de considerar-se verificado o facto tributário, para efeitos de caducidade do direito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
conteúdo e que pudesse ser de conhecimento oficioso pelo juiz nos termos do art. 215.º. III – O facto de no plano se propor vender um imóvel que não ... data anterior à insolvência), envolvendo um negócio de venda alheia, integra uma questão de conhecimento oficioso e que pode ser apreciada pelo tribunal ao abrigo do artigo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
factos provados relativo aos antecedentes criminais tem de ser eliminado daquele elenco. V. O Tribunal da Relação ao apreciar o cancelamento do registo não está a conhecer oficiosamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julgamento de questões colocadas ex novo perante o tribunal superior, não pode este tribunal conhecer do invocado incidente de justo impedimento para a não apresentação da contestação. II – Em ação ... sede de recurso, por estarmos perante questões de conhecimento oficioso. III – Sendo controvertida a questão de saber se factos sujeitos a registo obrigatório, como são o casamento e o óbito
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa
Relator: VÍTOR AMARAL
obterem um título executivo fácil e rápido, visto os factos em questão configurarem matéria de excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal, na medida em que atentam gravemente contra
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade ... nexo de causalidade entre o facto e o dano. IV- A exceção perentória de prescrição do direito de indemnização não é de conhecimento oficioso. V- O artigo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
quando o tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso. Para efeitos deste normativo, as «questões ... causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, não se confundido com as considerações, argumentos ou razões produzidas pelas partes tendo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso. III. O dever de fundamentação da sentença abrange realidades distintas (mas conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
insupríveis, de que o tribunal deva conhecer oficiosamente. II. No caso de insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de facto constante da petição inicial deve ser proferido
Relator: Ana Patrocínio
decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício ... direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo de quatro anos