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Relator: Rosário Pais
opção. II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III - Estando em causa custos deduzidos com base em faturas que, alegadamente
Relator: Ana Patrocínio
não baseadas na contabilidade do contribuinte, é à AT que compete demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação a que se arroga, de acordo com a regra geral ... Nesta situação, cabia à Impugnante /Recorrida, fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos
Relator: Ana Patrocínio
estrangeiro, na medida em que cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à inscrição como residente não habitual, nos termos do artigo
Relator: Rosário Pais
Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos
Relator: Ana Patrocínio
ónus da prova do direito de liquidar IMT cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito ... recair sobre o Réu o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através da escritura de justificação notarial, mais concretamente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
factualidade de que se possa retirar que a recusa foi lícita (enquanto facto impeditivo do direito do requerente), ou que a informação nunca foi negada e em que termos ... inquérito judicial à sociedade, após a apresentação dos articulados, encontrando-se controvertidos os factos constitutivos do direito do Requerente (os relativos à recusa da prestação de parte da informação pedida
Relator: Rosário Pais
Não existe impugnação da matéria de facto válida e eficaz se não foram cumpridos os ónus estabelecidos no artigo 685º ... não baseadas na contabilidade do contribuinte, é à AT que compete demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação a que se arroga, de acordo com a regra geral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
justificação da ilicitude. VIII - O facto de a Autora F.P.F. constituir uma pessoa coletiva sem fins lucrativos não impede nem inviabiliza o direito de agir contra as ofensas ao respetivo ... prioritariamente como pena ou humilhação do ofensor e o ónus de prova dos factos constitutivos do direito ao pedido de desculpas cabe ao ofendido (art. 342º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
facto, poder acarretar a anulação da sentença por défice instrutório. IV. No âmbito do procedimento e do processo tributário o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos ... pressupostos legais vinculativos legitimadores da sua atuação e ao sujeito passivo provar os factos que operam como suporte das pretensões e direitos que invoca. VI. Sobre as declarações do sujeito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato com justa causa, o trabalhador tem de invocar obrigatoriamente factos concretos, não podendo invocar conclusões que extrai dos factos, nem relegar a alegação e explicitação para a petição inicial ... empregador obstou a tal gozo, uma vez que se trata de um facto constitutivo do direito que de auferir a compensação/indemnização prevista no citado preceito legal. V - Quando
Relator: LÍGIA VENADE
devidamente clarificado, consistindo a fundamentação de facto na apresentação do mérito demonstrativo. IV A presunção natural ou judicial parte de um facto conhecido –que pode, sendo instrumental, resultar da instrução ... próprios dados da intuição humana. V A dúvida sobre a prova dos factos constitutivos do direito resolve-se contra o autor –artºs. 342º, nº. 1, C.C. e 414º do C.P.C
Relator: Rosário Pais
trabalho. VII – Recai sobre a Segurança Social o ónus de provar os factos constitutivos do direito às contribuições a que se arroga, designadamente porque não existiam deslocações do trabalhador
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
demarcação instaurada posteriormente. V- O autor tem que alegar e provar os factos constitutivos do direito à demarcação, a saber: a confinância de prédios, a titularidade do respetivo direito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto ou facto. No apontado artigo estabelece-se a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental ... factos constitutivos da relação causal no requerimento executivo. 4 – A causa deverá ser alegada o suficiente para evitar um indeferimento liminar por falta de aparência mínima do facto constitutivo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito comercial que liberte o vendedor/prestador do serviço, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, podendo prová-los por qualquer meio de prova, designadamente através de prova testemunhal
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A falsidade das afirmações exaradas na escritura de justificação não figura entre
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prazo para o exercício do direito de impugnar a liquidação da TSAM, com fundamento em vício de violação de lei (que tem como consequência a anulabilidade e não a nulidade ... 6000m2, está sujeito à TSAM. V. O ónus da prova dos factos constitutivos de um direito à isenção do tributo ou de um outro direito pretendido exercer perante
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Autora tido conhecimento dos factos que fundamentam a justa causa por si alegada, factos esses necessários para ajuizar da gravidade da violação dos seus direitos, em Junho de 2020, mais ... pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do art.º 342.º do Código Civil), ou seja
Relator: Rosário Pais
Cabe à AT fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito à fixação do VPT no valor apurado, designadamente da área de implantação do imóvel avaliado à data ... Nesta situação, impende sobre o contribuinte o ónus da prova do seu direito à anulação do ato de avaliação, bastando, para tanto, fazer prova de que a área de implantação