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Relator: ROSÁLIA CUNHA
causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida ... vício da sentença decorrente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado
Relator: Carlos de Castro Fernandes
ónus de alegar e demonstrar os factos concretos suscetíveis de integrarem a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda ... Para tal o executado deve alegar tais factos concretos no requerimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, instruindo-o com a documentação pertinente
Relator: PAULO REIS
facto impugnado. II - Não procedem os apelantes à delimitação rigorosa e compreensível do âmbito probatório do recurso quando impugnam um conjunto de factos, em bloco, sem referenciação dos concretos meios ... cada um dos segmentos que integram a matéria de facto impugnada, ou a cada concreto facto impugnado, indicando diversos meios de prova, e respetivas transcrições, com referência à globalidade
Relator: FRANCISCO MATOS
Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo ... pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um contrato de crédito por escrito
Relator: Antero Pires Salvador
acto suspendendo, não basta referir o montante a despender, importa que sejam alinhados factos concretos donde se possa minimamente aferir da verificação deste requisito, de modo objectivo, para aferir ... dificuldade e valor da remoção dos resíduos, importa alegar e demonstrara quais os factos concretos, objectivos que inculcam que essa execução importa prejuízos de difícil ou impossível reparação, incomportáveis
Relator: LAURA GOULAR MAURÍCIO
Código Penal, a culpa é excluída porque o agente pratica um facto ilícito, facto que, todavia, é considerado indispensável para afastar um perigo atual e não removível de outro modo ... razoável exigir-lhe, no caso concreto, outro comportamento. O afastamento da punibilidade fica, assim, a dever-se a considerações retiradas das circunstâncias concretas do facto e do seu agente
Relator: JOSÉ FLORES
processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias ... prova relativamente a esses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna. A servidão por destinação do pai de família não é uma servidão
Relator: GOMES DE SOUSA
recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo, sendo uma a invocação dos chamados “vícios da revista alargada”, prevista no artigo ... recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais: a) A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (al. a) do n.º 3 do artigo
Relator: Celeste Oliveira
640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ... matéria de facto impugnados diversa da recorrida, assim como não indicou a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto concretamente impugnadas o recurso não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entre os seus interesses e os interesses públicos, avaliada em função das circunstâncias de facto concretas alegadas de parte a parte. 5 – Cabe ao Requerente a alegação dos factos constitutivos ... prova tendente à demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando para o efeito tais factos, de modo especificado e concreto, não sendo de todo admissível
Relator: Tiago Miranda
insupríveis proposições conclusivas na descrição dos “factos” julgados provados, e sobre os quais incide a fundamentação de direito, não permite identificar quaisquer factos concretos objecto desse juízo e que, quanto ... verdadeiramente factos julgados provados apenas alude genericamente às espécies de meios de prova, não os indicando em concreto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
resolução de resolução do contrato com justa causa, o trabalhador tem de invocar obrigatoriamente factos concretos, não podendo invocar conclusões que extrai dos factos, nem relegar a alegação e explicitação
Relator: Tiago Miranda
sentença recorrida como factos indiciadores da gerência de facto, não só a realidade de o revertido ser o único gerente de direito, mas também outros factos concretos tidos como integrantes
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico que parta dos factos concretos para cada um dos requisitos abstractos da existência do caso julgado (mesmos sujeitos, pedido
Relator: Helena Ribeiro
facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ... falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (art. 640º, n.º 1, al. a); c) falta de especificação na motivação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Aquando da prolação da sentença e da seleção dos concretos factos sobre os quais vai incidir a decisão sobre a matéria de facto, caberá ao juiz uma pronúncia sobre
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... conclusivos. V - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção da realidade concreta, e/ou ditam
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... conclusivos. VI – Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção da realidade concreta, e/ou ditam
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. III- Assim, não pode este Tribunal decidir que o ato que determinou a cessação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
resolução em benefício da massa insolvente tem que ser fundamentada com a indicação dos factos concretos que a motivaram – embora sem se exijir a exaustiva indicação de todos os factos