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431/18.0PBRLV.E1
Relator: JOÃO CARROLA
não constitui motivo de rejeição da mesma, pois aquela consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal, perante o normativo constante
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Relator: JOÃO CARROLA
não constitui motivo de rejeição da mesma, pois aquela consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal, perante o normativo constante
Relator: FERNANDO PINA
comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do artigo ... dolo genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo. III. O crime de lenocínio apresenta-se como um crime de resultado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
montante pressupõe que as despesas efectuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.» II. Vem admitindo ... serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm
Relator: RUI PEREIRA
pois não era isenta de dúvidas a factualidade demonstrativa da verificação dos elementos constitutivos da infracção pela qual a SAD arguida veio a ser punida. IV – As contradições e incongruências ... mesmo o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido, quando da análise dos elementos constantes do processo disciplinar e daqueles trazidos aos autos resulte
Relator: PAULO GUERRA
não transcrição). III – São crimes da mesma natureza aqueles que têm essencialmente os mesmos elementos constitutivos, quer objectivos, quer subjectivos, abrangendo os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo ... tendo apresentado a respetiva queixa junto das entidades policiais, forneça ao tribunal elementos probatórios coadjuvantes que permitam formular um juízo de verosimilhança relativamente a essa queixa. III - Se esses elementos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
afrontaria o princípio constitucional da separação de poderes. III- O convite ao esclarecimento dos elementos constitutivos da proposta previsto no nº. 3 do artigo 71º do CPP está dependente ... pode deixar de ser fundamentada. VI- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos relevantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ponto de recolha. II. Pelo que se impõe concluir pela não verificação dos elementos constitutivos de uma prestação de serviços, por parte da autora, concessionária, em regime de exclusivo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
serenidade do visado podem ser afetados e sequentemente a sua liberdade. III – Como seus elementos constitutivos despontam o objetivo – prática de um crime contra a vida, contra a liberdade pessoal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cessão ao devedor pode ser feita por qualquer meio, pois que o único elemento constitutivo da eficácia da cessão é o conhecimento do devedor, não exigindo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição
Relator: MARIA CARDOSO
ónus de alegação, devendo o requerimento inicial conter todos os factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reiteração ou permanência que, segundo o artigo 1.º do Código Deontológico, são elementos constitutivos dos princípios e regras da deontologia médica. 27.ª — O desenvolvimento de princípios e regras
Relator: ALDA MARTINS
demonstração de factualidade que evidencie a transmissão de unidade económica é estranha aos elementos constitutivos dos direitos do trabalhador sobre o empregador, relevando apenas para determinação da pessoa singular
Relator: ANA BACELAR
prometido há-de constituir um crime. E são elementos constitutivos do crime de ameaça: (i) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro; (ii) dependente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devida, sendo o depósito do preço e da indemnização (esta, quando for devida), elemento constitutivo do direito de remição. 2- A única exceção à obrigatoriedade do remidor
Relator: BELMIRO ANDRADE
/consentimento da vítima, consenso que resulta, precisamente, da incapacidade ou vulnerabilidade especial que constitui elemento típico do tipo em causa. 9. Aqui não está em causa a violação da liberdade ... quando, por efeito do recurso, foi dada como provada a matéria de facto constitutiva dos elementos do tipo de crime, assegurado que se mostra o exercício do direito de defesa
Relator: Ana Patrocínio
pode solicitar elementos que demonstrem a alegada residência no estrangeiro, na medida em que cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à inscrição como residente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
registo, pois o registo predial não é, em regra, constitutivo e não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio”,não poderá o titular ativo registado beneficiar