30 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação. III - Para além do efeito positivo, consistente na atribuição de competência ao tribunal arbitral para julgar o litígio ou litígios
Relator: Margarida Reis
autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda, constituindo o objeto da primeira decisão questão prejudicial na segunda ação, como ... decisão de mérito que nesta há-de ser proferida, estando em causa uma manifestação positiva do caso julgado material na vertente da proibição de contradição da decisão transitada. II. Tendo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas ... sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visa o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes ... julgado. 2- A exceção dilatória inominada da autoridade do caso julgado visa o efeito positivo de impor que, uma determinada questão já decidida, numa anterior ação, por decisão de mérito
Relator: ROSÁLIA CUNHA
extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão decorrem dois efeitos: um positivo, que se traduz na vinculação do tribunal à decisão que proferiu; outro negativo, consistente na insusceptibilidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
obrigação exequenda (uma prestação de facto) foi incumprida por meio de uma violação positiva. Com efeito, o regime processual da execução para prestação de facto negativo constante dos artigos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
tutela jurisdicional, incluído por via da adopção de providencias cautelares tendentes a acautelar o efeito útil de uma decisão que viesse a ser tomada e que o fosse no sentido ... invés de se manter ao serviço da ARS Norte e litigando para efeitos de ver julgada positivamente a sua pretensão, o que o Autor fez foi não mais comparecer
Relator: MANUEL BARGADO
individualmente considerada. II - Porque a partir da apensação, atenta a unificação das causas para efeitos de tramitação, instrução e julgamento, se tem de considerar que as partes que intentaram ações ... teor da primeira decisão redundaria na prolação de efeitos que seriam lógica ou juridicamente incompatíveis com esse teor - condição objetiva positiva; (iii) ser oposta a quem, na decisão transitada, seja
Relator: EDGAR VALENTE
sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão”. Este instituto tem, pois, uma “finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização”[ Neste exacto sentido, vide Jorge ... são muito elevadas, não bastando o bom comportamento do recluso (e os demais fatores positivos): Aliás, sem desvalorizar tal vertente do cumprimento da pena, é importante que a mesma não
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
não pela incompetência material do tribunal. II – Com efeito, trata-se de pedido caraterístico das ações de simples apreciação positiva, que não prescindem de uma situação de incerteza objetiva quanto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC, e 129.º do CPPT resulta que os alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais de mercado que não podem ... preço efetivo na transmissão de imóveis, acarreta o efeito suspensivo sobre a liquidação na parte correspondente à correção resultante da diferença positiva entre o VPT definitivo do imóvel
Relator: FRANCISCO XAVIER
excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º ... condição objectiva positiva exige-se uma relação de prejudicialidade ou uma relação de concurso material entre objectos processuais ou, pelo prisma da decisão, uma relação entre os efeitos do caso
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
avaliar se ocorre uma situação de efetiva carência habitacional nos termos e para os efeitos do disposto ... Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro. E, em caso de resposta positiva, não poderá a Recorrida deixar de cumprir as obrigações e deveres de atuação que sobre
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
administrativa que tem como pressuposto um sistema de pontos, assente na conjugação de coeficientes positivos e negativos de funcionamento imediato, sem margem para qualquer mediação tais notas, até porque esse ... cassação administrativa. V - A cassação da licença de conduzir, aqui, não é efeito necessário de qualquer sanção, sendo sim, consequência do funcionamento de uma condição resolutiva da validade do título
Relator: Paula Moura Teixeira
constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos ... faturas consubstanciam operações simuladas, não é admissível a consideração desses custos contabilizados para efeitos de apuramento do lucro tributável, nos termos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ... decorresse o processo principal, da indicada autorização de permanência ou de residência. Com efeito, o uso da tutela cautelar antecipatória equivaleria à atribuição de facto, do direito
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva). II. Outro dos seus vetores é a proteção dos bens jurídicos violados e, naturalmente, a proteção ... destacar que a reação penal a aplicar deve, tanto quanto possível, neutralizar o efeito do delito, passando este a surgir, sem sombra de dúvidas, como um exemplo negativo para
Relator: EDGAR VALENTE
falta para aprovação da revisão do novo plano de lavra.” XIII - Este facto (positivo), que passou a legitimar administrativamente a atividade de exploração da pedreira, até aí interdita, torna juridicamente ... domínio actual presente na ação e que nunca pode ser equiparado àquele.” XV - Com efeito, se a atividade de exploração da pedreira, até aí interdita por motivos de insegurança
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA ... interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta ... mostra condenado nestes autos, a um ritmo elucidativo desde 2012 sobre o nenhum efeito ressocializador alcançado com as penas sucessivamente aplicadas, designadamente com a suspensão da execução da pena