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Relator: LINA COSTA
sentença de intimação proferida nos autos para a passagem de certidão prevê que os documentos a facultar sejam expurgados de informação relativa a matéria reservada; II. A decisão sobre ... desse julgado implica o conhecimento dos motivos invocados para ocultar partes dos documentos facultados com indicação de confidencial; III. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão
Relator: JOSÉ CRAVO
encontram protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade da mensagem pessoal. Tal como acontece no que concerne às mensagens SMS, tendo sido recebidas ... ilícitos, nem constituem prova proibida. II – Os SMS, ou cópia dos mesmos, são considerados documentos eletrónicos com força probatória [arts. 2º, a), 3º e 4, do DL nº 290-D/99
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Só após a produção da prova em audiência de julgamento deve
DIRETIVA (UE) 2022/2556 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA (UE) 2022/2557 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA (UE) 2022/2555 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
DIRETIVA (UE) 2022/2464 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Decreto-Lei n.º 84/2022 de 9 de dezembro Sumário: Estabelece metas
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
Decreto-Lei n.º 81/2022 de 6 de dezembro Sumário: Altera o
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022 Sumário: Encerra o
IRS. Retenção na fonte. Contrato de mútuo. Adiantamentos por conta dos lucros
Portaria n.º 274/2022 de 11 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Ao requerente de inquérito judicial a sociedade (requerida), que tem de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Ainda que o legislador haja incluído entre as provas as presunções
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Número 213 ÍNDICE
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Em sede de jurisdição voluntária, o juiz só admite as provas