TRC
2143/20.5T8SRE-F.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
oposição que poderia invocar, não lhe pode aproveitar a junção aos autos, pela contraparte, do contrato subjacente à emissão da livrança – o qual aquele bem conhecia, por nele ter sido
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Relator: VÍTOR AMARAL
oposição que poderia invocar, não lhe pode aproveitar a junção aos autos, pela contraparte, do contrato subjacente à emissão da livrança – o qual aquele bem conhecia, por nele ter sido
Relator: PAULO REIS
valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram ... frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por iguais períodos, estão
Relator: JORGE SANTOS
defeituoso e incumprimento definitivo do contrato de empreitada imputável à mesma, numa situação em que o preço da obra contratada foi integralmente pago. - No contrato de empreitada, o empreiteiro está ... entrega da obra realizada nos moldes convencionados e dentro do prazo estabelecido. Em contrapartida, tem a obrigação de aceitar a obra executada sem defeito, e nos termos acordados. - O regime
Relator: MANUEL BARGADO
apresentem como autónomas ou desvinculadas da obrigação da contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários
Relator: Tiago Miranda
atacado, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços variegados de promoção e distribuição e outros, junto dos clientes
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
seguro de acidentes de trabalho com prémio variável estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador do seguro, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ... efectivamente pagas durante o período de vigência do contrato. 2 – Em qualquer contrato de seguro, o segurador tem direito a uma contrapartida pela cobertura acordada, que se denomina de prémio
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice (condições particulares, especiais e gerais), que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do Regime Geral do Contrato ... civil. II - Tendo este contrato como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora mediante uma contrapartida é de vital importância a declaração inicial de risco
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
obra tem como contrapartida o dever que incide sobre o dono da obra de pagar o respectivo preço. II) - A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus
Relator: Helena Ribeiro
contrato. Por sua vez, a resolução do contrato, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1084.º, n.º 2, do CC, opera “por comunicação à contraparte
Relator: EDUARDO AZEVEDO
probabilidade, a intenção de não cumprimento da obrigação de contratar e de forma a concluir, desde logo, pela resolução do contrato, implica a admissão de que o inadimplente se desligou ... definitivamente dos compromissos, desse modo comprometendo o interesse da contraparte. 4- Na interpelação por carta remetida em 09.07.2018 e rececionada em 12.07.2018, fixando-se para cerca de seis dias depois
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não o permite. . IV – O contrato de fornecimento é um contrato, nominado mas atípico, que se aproxima do contrato de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam ... tempo, sendo o fundamento deste contrato a satisfação continuada de uma necessidade duradoura da parte que é fornecida, com a contrapartida do pagamento, também faseado, do preço devido
Relator: PAULO REIS
resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo ... operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida. III - Não assistindo aos arrendatários/réus o direito de resolver o contrato através de comunicação enviada
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
esta das contrapartidas (de que é devedora) pela constituição do direito de superfície a seu favor sobre prédios pertença do município, no âmbito de contratos sujeitos ao direito privado
Relator: MANUEL BARGADO
foram efetuados ao longo do tempo fossem a contrapartida pela aquisição daquele imóvel, não pode considerar-se a existência de um contrato de atribuição de propriedade resolúvel. V - O instituto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal ... acordo da contraparte, vir peticionar-se – o que não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa de pedir – a resolução do contrato de arrendamento, celebrado verbalmente
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este ... contratual (se impugnada pela contraparte e se judicialmente reconhecida a sua falta de fundamento). 3. Produzindo a resolução declarada os seus devidos efeitos – o contrato de empreitada deixa de estar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contrato que declararam celebrar – promessa de compra e venda com eficácia real - quer no contrato efectivamente querido pelas partes: mútuo oneroso. III. Através do mesmo negócio, a Ré, em contrapartida
Relator: RUI MACHADO E MOURA
contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito do qual o franquiador concede a outrem, ou seja, o franquiado, a utilização (mediante contrapartidas financeiras – o denominado “Direito ... fáctica apurada nos autos resultou claro que, entre A. e RR. foram celebrados (dois) contratos de franquia, ou franchising, para as cidades de ... e ..., sendo certo que as faturas
Relator: JORGE CORTÊS
resultar da não celebração do contrato definitivo, como corresponder a oportunidades de ganho, associadas à posição contratual, entretanto extinta por resolução oposta à contraparte pelo impugnante
Relator: Tiago Miranda
contrato escrito com o clube desportivo no qual constava, literalmente, que este lhe entregaria, até ao dia 15 do mês seguinte, o valor de 80% da quotas cobradas, como contrapartida ... resultaria em 80% do valor das quotas cobradas, não era admissível interpretar correctivamente o contrato, no sentido de o valor de 80%, nele referido, incluir já o IVA devido pela