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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
processo arbitral: (i) o fim automático do processo e (ii) a extinção da competência dos árbitros para julgarem o litígio; sem prejuízo da convenção de arbitragem manter a sua eficácia ... prorrogar, sob pena do término automático do processo arbitral e da extinção imediata da competência dos Árbitros para julgarem o litígio (artº. 43º, n.º 3 da LAV, aplicável
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter
Relator: LURDES TOSCANO
competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são
Relator: Antero Pires Salvador
Estando em causa uma questão fiscal, entendida esta como como abrangendo “ … todas
Relator: Paulo Moura
condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta ... norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de procedimento de revisão do ato tributário, a invocada
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida. II - É condição para aplicação do regime previsto no Regulamento ... São três os critérios por via dos quais os tribunais portugueses gozam de competência internacional: o da coincidência [alínea a) do artigo 62º do CPC], o da causalidade [alínea
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada (competência residual), enquanto os restantes tribunais têm a sua competência limitada às matérias ... lhes são especificamente atribuídas. 2. Na base da competência em razão da matéria, está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para certos órgãos judiciários diferenciados
Relator: ALBERTO MIRA
competência é a medida da jurisdição que a lei atribui (ou distribui) a cada tribunal para o conhecimento e julgamento de um determinado caso penal, enquanto o impedimento radica ... pode fazer surgir o impedimento, este não se projecta/reflecte naquela. II - A prorrogação da competência prevista no artigo 31.º, alínea b), do CPP, não determina, de algum modo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mais habilitado para a decidir. 2. No caso da providência cautelar a questão da competência material não se coloca de forma autónoma, dado que o procedimento cautelar se caracteriza, além ... pagamento ou da sua dispensa, têm natureza tributária estando, por esse motivo, excluída a competência da respectiva apreciação dos tribunais administrativos. 5. Não existe um Tribunal Administrativo de Círculo
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão ... todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro em que a competência é exercida. III - A opção do legislador comunitário foi a de conferir competência internacional
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, protege a parte mais fraca ... área dos contratos de trabalho, por meio de regras de competência mais favoráveis aos interesses dos trabalhadores. 2. Sendo demandada uma entidade empregadora não domiciliada num Estado-Membro, as regras
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
matéria de competência internacional para decidir acções de divórcio, existe no âmbito do direito comunitário o Regulamento nº 2201/2003, de 27.11.2003, que prevalece sobre as normas de competência constantes ... sido invocada em sede de contestação improcede automaticamente, pois a violação das regras da competência internacional determina a incompetência absoluta do tribunal, a qual pode ser arguida pelas partes
Relator: SUSANA BARRETO
virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II - A criação dos juízos de competência especializada tributária encontrava-se já prevista no nº 2 do artigo 9-A do ETAF ... Juízo tributário comum; (ii) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais. III - A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
competência material afere-se pelo núcleo essencial de factos que constituem a causa de pedir e que sustentam o pedido formulado ao tribunal e não pela interpretação jurídica apresentada pela ... pendência da relação laboral, inclusive no tempo e no local de trabalho. A competência material contra a sociedade advém por conexão (126º, 1, b), g), n), LOSJ). III- O direito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
competência internacional dos tribunais portugueses é aferida em função do objecto do processo tal como este é definido pelo autor e suscita-se quando apresenta, através de um elemento subjectivo ... objectivo, uma conexão com várias ordens jurídicas. 2 – A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do estabelecido nos regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais que vinculem
Relator: FRANCISCO XAVIER
competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido ... respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus sobre a matéria
Relator: CRISTINA NEVES
Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas ... âmbito de um contrato de prestação de serviços, a regra de competência especial prevista no art.º 7 n.º 1, alínea b) § 2 do aludido Regulamento. III- Tem sido
Relator: ANTERO VEIGA
domicilio do requerido. No seu artigo 26º o mesmo consagra uma extensão de competência, entendida pelo TJ como resultante de acordo tácito das partes, no sentido de considerar internacionalmente competente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
aquela foi proferida. Porém, se existir uma secção especializada de execução na comarca (cuja competência está definida no artº. 129º da LOSJ), depois de no tribunal da condenação ter sido ... citado nº. 2 do artº. 85º, este deve ser remetido para o tribunal com competência executiva, oficiosamente e com carácter de urgência. II) - O artº. 85º do NCPC não trata