113/19.5GBRMZ.E1
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. O limite temporal previsto na lei para que a reparação integral
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Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. O limite temporal previsto na lei para que a reparação integral
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
organismo ao qual o imóvel está afeto. Artigo 6.º Transferência de património edificado 1 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir. 2 — A transferência de património referida
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022 Sumário: Aprova o
AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do
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AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Pretendendo a parte valer-se de documento em poder da parte
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IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção.
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IRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
Decreto-Lei n.º 81/2022 de 6 de dezembro Sumário: Altera o
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e
adequando pavilhões devolutos ou subutilizados, o que permite aumentar a lotação e a capacidade de alojamento existente, numa ótica de racionalização dos recursos existentes. Nessa medida, numa primeira fase, procede ... Prisional de Tires, atualmente devoluto e em mau estado, o que permite aumentar a capacidade de alojamento deste estabelecimento prisional. Numa última fase, é construído um outro pavilhão no Estabelecimento
Portaria n.º 281/2022 de 22 de novembro Sumário: Segunda alteração da
IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação