159 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 24-D/2022

    organismo ao qual o imóvel está afeto. Artigo 6.º Transferência de património edificado 1 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir. 2 — A transferência de património referida

  2. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 176/2022

    vários intervenientes a iniciativa em matéria de percursos pedestres. Pretende-se alavancar, inclusive, a capacidade municipal e intermunicipal para que, através da devida adequação e atualização de conceitos, se possa ... pedestrianismo, em diferentes cotas, valorizando o seu património rural, natural ou edificado. Saliente-se que este decreto legislativo regional não se enquadra numa lógica de transferência de competências para

  3. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022

    adequando pavilhões devolutos ou subutilizados, o que permite aumentar a lotação e a capacidade de alojamento existente, numa ótica de racionalização dos recursos existentes. Nessa medida, numa primeira fase, procede ... Prisional de Tires, atualmente devoluto e em mau estado, o que permite aumentar a capacidade de alojamento deste estabelecimento prisional. Numa última fase, é construído um outro pavilhão no Estabelecimento