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Relator: SUSANA BARRETO
sucursais não gozam de personalidade jurídica e como tal não constituem sujeitos autónomos de direitos e obrigações, pois são meros órgãos de administração local dentro da estrutura da sociedade. Todavia ... sociedade com sede em um país estrangeiro, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal II. Considerando a legislação então em vigor, os pagamentos
Relator: João Conde Correia dos Santos
direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção internacional (art. 20.º, n.º 1, da DUDH; art. 18.º do PIDCP; arts ... prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o seu tratamento; 6.ª A «capacidade sistémica do sistema nacional de saúde», também constitui, hoje em dia, um bem jurídico fundamental
Relator: RUI PEREIRA
I – Aos militares da GNR, aplica-se-lhe o respectivo Estatuto, bem
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na prova pericial, o juízo dos peritos pode ser afastado pelo
Relator: FERNANDO PINA
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade
Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Estando em causa um crime contra a liberdade a autodeterminação sexual
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Quando a pena aplicável seja a de multa, o DL 401/82
Relator: ANA BACELAR
I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: - Se no incidente de revisão, em ação especial
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
Portaria n.º 312/2022 de 29 de dezembro Sumário: Procede à terceira
IRS – Mais-Valias Mobiliárias.
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos