Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 346 no texto integral

  2. TCANsó sumário

    01055/19.0BEPRT

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    não impõe que deva incidir exclusivamente sobre o rendimento real destas. V - Sendo a capacidade contributiva pressuposto dos tributos – art.º 4.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária ... princípios do bem-estar comum, da necessidade e do ganho que lhe poderão aportar condicionamentos. VI - Não se encontrando sujeita ao princípio da capacidade contributiva previsto para

  7. TCANsó sumário

    00351/09.9BEAVR

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    excecional, pois encerram uma derrogação aos princípios gerais que encabeçam a tributação, uma vez que, de certa forma, derrogam os princípios da capacidade contributiva, da generalidade e da igualdade ... autónomo porque são normas antissistemáticas por definição, estando em tensão permanente com o princípio da capacidade contributiva, que derrogam como padrão na repartição do imposto. Por isso, a sua interpretação

  8. TCANsó sumário

    00274/11.1BEBRG

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário ... lado do adquirente quer do fornecedor. III. No caso concreto, considerando que os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real não são absolutos, numa ponderação global