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Relator: ROSÁLIA CUNHA
grave, o que sucede quando as regras de conduta que deveriam ser conformes à boa fé são violadas de forma intencional ou consciente, ou com culpa grave ou erro grosseiro ... função repressiva de punição daquele que não cumpre com os deveres de boa-fé, lealdade, correção e cooperação processuais e uma função preventiva visando evitar a prática de futuros comportamentos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
estas não são juridicamente tuteladas, inexistindo, assim, qualquer violação dos princípios da confiança, da boa-fé e da justiça. IX-Não tendo a liquidação de juros compensatórios de contemplar
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
constituem a base do negócio insere-se uma ponderação à luz dos princípios da boa fé e dos riscos próprios do negócio, considerando a remissão do art. 252º ... 437º,1 do mesmo Código. 4 - Esse apelo do legislador aos princípios da boa fé reflete a necessidade de uma contra atuação minimamente diligente por parte do declarante, necessária para
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados
Relator: Luís Migueis Garcia
adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público
Relator: EDGAR VALENTE
estaria a ser dada ao seu veículo. Consequentemente, entende-se que, demonstrada a boa fé da proprietária do veículo, se justifica legalmente o levantamento da respetiva apreensão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa, como trabalhador / encarregado da sociedade emitente das faturas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
demais indemnização devida tiver actuado em violação de deveres acessórios de conduta (dever de boa-fé, dever de diligência, dever de probidade, dever de lealdade); noutras não poderá
Relator: LUÍS CRAVO
locatário do montante do capital financeiro em dívida excede manifestamente os limites impostos pela boa fé
Relator: ALBERTO RUÇO
previamente marcado para a viagem de regresso, com bilhete de avião antecipadamente adquirido, a boa fé demandava que a Ré regressasse mais tarde a ... para completar a prestação. III - Não
Relator: Rosário Pais
conhecimento. III - O instituto do abuso de direito radica no princípio da boa fé, que tem em conta valorações que não estão legalmente contempladas, ultrapassando uma visão estrita e formal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato, sendo, como tal, nula a respetiva cláusula, por atentatória do princípio da boa-fé
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
vendedor informar o comprador desse facto, sob pena de violar o princípio da boa fé, concretamente os deveres de lealdade, esclarecimento e colaboração que lhe são inerentes. (Sumário da Relatora
Relator: VÍTOR AMARAL
solicitação de informação relevante, que lhe cabia prestar à luz do princípio da boa-fé na execução da prestação devida, não pode depois invocar a mora do credor por impedimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acesso aos tribunais, mediante uma tutela judicial efectiva, o qual é conformado pela boa-fé processual objectiva
utilizador do website.”, por violação do disposto no artigo 15.º (princípio da boa fé), 16.º, alínea a) e se encontrar preenchida a alínea ... consulta. Para mais informações, envie um email para: geral@compramais.pt.”, por violação do princípio da boa fé nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro
Pelo exposto, e decidindo, julgo a presente acção provada e procedente e
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na