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56/21.2BCLSB
Relator: LURDES TOSCANO
afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II – O objecto
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Relator: LURDES TOSCANO
afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II – O objecto
Relator: MANUEL BARGADO
exige a identidade cumulativa de sujeitos, pedido e causa de pedir. VI - A autoridade do caso julgado vincula o tribunal de uma ação posterior ao decidido numa ação anterior ... ausência de identidade de sujeitos nas duas ações, não pode falar-se de autoridade do caso julgado. Tanto a exceção como a autoridade de caso julgado pressupõem a identidade
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de caso julgado; 2) A autoridade de caso julgado visa a tutela do prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica ... diverso sobre o mesmo objeto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta; 3) A autoridade de caso julgado não exige, assim, a coexistência da tríplice identidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
facto ilícito criminal, procurando-se com ela reconstituir a situação do seu autor antes da sua prática, ou seja, de modo a ficar sem qualquer benefício da prática do crime ... ação penal, e à posterior declaração de perda, a opção por parte da Autoridade Tributária de não formular pedido de indemnização civil por considerar suficientes os meios legais previstos para
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
Relator: AZEVEDO MENDES
caso em que o relatório subscrito por aquele perito constitui documento autêntico (emanado de autoridade pública competente) e goza da presunção de autenticidade e força probatória plena quanto aos factos ... relativos à autoria do relatório e qualificação profissional do seu subscritor. III – Para a atribuição de IPATH basta que o sinistrado fique impossibilitado de executar, com caráter permanente, as tarefas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º
Relator: Helena Ribeiro
Verificando-se que antes de 01/01/06 a Autora estava inscrita na CGA e que posteriormente a essa data foi investida, através da celebração de sucessivos contratos com o Ministério
Relator: Helena Ribeiro
regime geral da Segurança Social. III- Verificando-se que antes de 01/01/06 a Autora estava inscrita na CGA e que posteriormente a essa data foi investida, através da celebração
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
modo que, à míngua da aquisição processual da efetivação da avaliação de desempenho da Autora no período de 2004 a 2011, não podia o Réu, aqui Recorrente, deixar de ponderar ... valorizar o período de 2004 a 2001 da carreira da Autora para efeitos de mudança de posição remuneratória.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: GOMES DE SOUSA
provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número ... 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível diretamente pela autoridade judiciária de outro Estado ... Membro, produzindo efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada por uma autoridade judiciária nacional. III – Em casos como o presente, havendo causa de recusa do MDE, o Estado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decidida, por decisão de mérito transitada em julgado. 2- A exceção dilatória inominada da autoridade do caso julgado visa o efeito positivo de impor que, uma determinada questão já decidida ... pedidos e/ou de causas de pedir. 4- Não ocorre a exceção dilatória inominada da autoridade do caso julgado entre uma ação de reivindicação, em que a aí autora
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
facto ilícito criminal, procurando-se com ela reconstituir a situação do seu autor antes da sua prática, ou seja, de modo a ficar sem qualquer benefício da prática do crime
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qual exerce a compensação. 3- A reconvenção configura uma ação cruzada contra o autor, em que o réu dirige contra o último um novo e distinto pedido, com fundamento numa ... causa de pedir contida ou que é desenvolvimento da causa de pedir invocada pelo autor na ação, passado a existir, dentro do mesmo processo, duas ações cruzadas, mas autónomas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre ... interpretação negocial). VIII) - Existe erro sobre os motivos determinantes da vontade do Autor quando este assinou a escritura de cessão do quinhão hereditário por a Ré lhe ter garantido verbalmente
Relator: PAULO REIS
logo na resposta à solicitação do tribunal para o efeito, e não tendo a autora tomado posição sobre o mesmo no sentido de invocar o abuso do direito, não tinha ... artigo 374.º do CC, a impugnação deverá ser direta no caso de a autoria do documento particular ser atribuída à parte contra quem é apresentado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
processo de inventário, e depois numa acção declarativa de condenação, na qual a autora veio tentar obter o mesmo efeito jurídico que já tinha tentado obter no inventário e não ... tinha conseguido: nos dois processos esteve em causa a pretensão da autora de receber do réu determinada quantia que ela considerava que lhe era devida. 5. Não tem qualquer fundamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
coisa que, à certeza, com exactidão, se pode afirmar é que o património do autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito ... depósito e caso se deva reconhecer que esse dinheiro pertence ao relictum do autor da herança, ele deve figurar no inventário, com inteira indiferença pela circunstância, dolosa ou fortuita
Relator: SUSANA BARRETO
respeitante ao ano em falta, efetuada com base os elementos de que disponha a Autoridade Tributária e Aduaneira. III - Esta liquidação oficiosa é por natureza uma liquidação provisória ... Autoridade Tributária e Aduaneira pode na sequência de inspeção tributária vir a alterar a mesma. IV - O sujeito passivo pode entregar declaração de rendimentos, dentro do prazo de caducidade estabelecido