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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são actos administrativos apenas quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória, face ao disposto
Relator: VITAL LOPES
administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional (art.º 103/1 da LGT). 2. Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos ... todos os prazos para a prática de actos processuais que devessem ser praticados pelas partes no âmbito desses processos. 4. A alteração introduzida pela Lei n.º 16/2020
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
recusa ou o pedido de escusa, o juiz visado não deverá praticar actos no processo comporta duas excepções. II - A lei confere ao juiz visado o poder ... realizar não apenas os actos necessários para assegurar a continuidade da audiência, como também os actos processuais urgentes. III - No conceito de actos processuais urgentes cabem tanto aqueles
Relator: CARLOS MOREIRA
pela Lei 13-B/2021 de 05.04, estabelece duas hipóteses quanto à suspensão de actos do processo executivo se o imóvel constituir casa de morada de família: i) a suspensão pode
Relator: Celeste Oliveira
execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial ... CPPT, que a contagem dos prazos para a prática de actos no processo judicial se fará de acordo com o disposto no Código de Processo Civil
Relator: VÍTOR AMARAL
cumulados assentes em diversas causas de pedir o princípio do máximo aproveitamento dos actos e do processo permite a ineptidão parcial, com absolvição da instância quanto aos pedidos afectados
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases e actos jurisdicionais, mantendo ... competentes os órgãos da administração tributária; II – Constituem encargos que integram as custas no processo de execução fiscal as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações
Relator: Tiago Miranda
Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão
Relator: PAULO SERAFIM
acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação
Relator: MARIA DOMINGAS
ainda em dívida, taxa de justiça que, deste modo, se reporta aos actos antes praticados no processo. (Sumário da Relatora
Relator: VITAL LOPES
julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes ... insolvente ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública
Relator: LINA COSTA
acordo com o disposto no artigo 24º do CPTA o processo nos tribunais administrativos é electrónico, devendo os actos processuais praticados por escrito pelas partes ser apresentados em juízo ... termos definidos na Portaria nº 380/2017, de 19 de Dezembro; II - A prática de actos processuais é efectuada mediante o preenchimento de formulários disponibilizados no SITAF aos quais se anexam
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
execução. 5 – No processo executivo para prestação de facto a remuneração fixa do agente de execução corresponde a quatro UC e engloba «todos os actos necessários à realização da prestação ... segue «os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa». 7 – Se forem penhorados bens e se seguirem outros actos com vista à realização da quantia apurada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho proferido em 1º lugar e que fez caso julgado formal dentro do processo –, a determinar a passagem para a fase de decisão final com dispensa da audiência de julgamento ... caso julgado formado pelo primeiro despacho e anular todo o processado subsequente por se traduzir na prática de actos não permitidos e cuja prática é susceptível de influir ou decisão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
processo civil. II – A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 alterou o paradigma a que obedecia o mesmo processo quando era regulado pelo C.P.Civil ... concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo, tudo como forma de potenciar
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
actos de transmissão das licenças, podendo ser relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento ... Não é, pois, possível ignorar que o ex-cônjuge marido, transmitente e requerente dos actos autorizativos, foi também beneficiário do acto de autorização da transmissão dos estabelecimentos e, nessa medida
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Código de Processo Penal, a tramitação dos processos penais deve ser feita de forma electrónica. II – O uso de outros meios para a prática dos actos processuais configura uma irregularidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência