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179/21.8GASBG.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
À notificação ao patrono do acto da sua nomeação, prevista no artigo
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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
À notificação ao patrono do acto da sua nomeação, prevista no artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
justo impedimento” assenta na não imputabilidade do facto obstaculizador da prática atempada do acto à parte ou ao mandatário justamente por se evidenciar que não houve culpa (e seu juízo ... doença X, no caso daquele paciente, era ou não impeditiva da prática do acto processual. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material
Relator: FRANCISCO XAVIER
oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são ... mesma, a revogação do acordo simulatório pela executada, na pendência da execução, constitui acto idóneo à dedução de embargos supervenientes, nos termos do artigo 728º, n.º 2, do Código
Relator: RUI PEREIRA
I – O artigo 87º-B, nº 1 do CPTA é cristalino ao
Relator: JOSÉ CRAVO
paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. III – A falta de impulso processual pressupõe, desde ... logo, que as partes (ou alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento do processo, isto é, na acepção
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
sucursal, agência, filial ou delegação é assegurada pela pessoa que na data do acto processual aja como director, gerente ou administrador (artº 26º do C.P.Civil. IV – Na situação em apreço
Relator: Antero Pires Salvador
caso julgado já produzido se no decurso desses três dias for praticado algum acto processual nos termos referidos em tal dispositivo
Relator: Ana Patrocínio
conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea ... nulidade da citação só é atendida se a irregularidade de que enferma este acto puder prejudicar a defesa do citado (cfr. artigo
Relator: JORGE JACOB
interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado) o início do prazo para reagir processualmente à notificação efectuada. III – Esse prazo conta-se a partir da data da notificação ... âmbito da lei adjectiva penal por força do artigo 4.ª do CPP, o acto processual praticado por sujeito processual – no caso, o assistente – não pode ser recusado
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil] I. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado ... actividade dos tribunais. III. Tendo o embargante invocado, no prazo de reclamação do acto de rejeição pela secretaria da petição de embargos de executado por falta de comprovação do pagamento
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
reparação, determinando o envio através do citius, sob pena de não admissibilidade do acto processual em causa
Relator: MARIA DOMINGAS
tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão, praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória excepcional
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
para a prática do acto em causa – a praticar na vigência da nova lei - não se encontrava suspenso, pois que se tratava de acto processual de tramitação em tribunal superior
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada
Relator: MARIA DOMINGAS
corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ou intervenção processual, sendo fixada em função do valor de harmonia com a Tabela anexa
Relator: LUÍSA SOARES
repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável à entidade municipal
Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 141.º do Código do Registo Predial, é um prazo processual, sendo que o acto de interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial por parte do requerente poderá