17 resultados nos descritores e sumários · 836 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes graves como finalidade exclusiva da conservação), de competência orgânica (via autorização do Juiz de instrução) e pressupostos de deferimento («se houver razões ... acto normativo comunitário ter sido declarado inválido não arrasta ipso facto a invalidade de um ato normativo nacional que o pretendia transpor. Nada o afirma em termos normativos no Tratado
Relator: Antero Pires Salvador
verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável
Relator: Hélder Vieira
Padece de erro nos pressupostos de facto e violação de lei o acto que determina a passagem de trabalhador à situação de licença sem remuneração, prevista ... juntar documentos, o que poderia obviar a uma tal prática de acto, pois a vinculação à solução jus-normativa da passagem a uma situação de licença sem remuneração
Relator: Antero Pires Salvador
aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade ... legislação que constituiu o seu referente normativo. 3 . A ratificação-sanação ocorre quando a Administração, confrontada com ilegalidade de um acto administrativo seu, pretendendo mantê-lo válido na ordem jurídica
Relator: Antero Pires Salvador
referido normativo. 2. Sendo diversas as causa de pedir e pedido inerentes à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana pelo sacrifício (responsabilidade por acto lícito) versus indemnização por enriquecimento sem causa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação. II – Esse normativo exige que a violência seja adequada ao resultado do constrangimento. III - Ao invés do que sucede ... sexual (cfr. artigo 170.º do CP) o agente não chega a praticar qualquer acto sexual de relevo, referindo-se os contactos de natureza sexual a um contacto corporal
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador
Relator: Helena Ribeiro
1-Se estiver em causa a prolação de uma decisão no âmbito
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante ... empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente Plano de pagamentos, normativo este que deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante ... empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente Plano de pagamentos, normativo este que deve ser lido em conjugação com o disposto no artigo
Relator: Celeste Oliveira
Estando em causa a impugnação de um acto administrativo, o prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, tal como resulta do disposto no artigo ... artigo 279.º do Código Civil, assumindo-se, assim, no n.º2 desse normativo, que os prazos em causa se contam continuamente, sem suspensão durante as férias judiciais.* * Sumário elaborado
Relator: VITAL LOPES
forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação mínima exigível da liquidação de juros compensatórios passa ... menção tem de constar do próprio acto de liquidação, atenta a necessidade de a fundamentação ser contemporânea ou contextual e integrada no próprio acto. III - A administração fiscal não pode
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem de conhecimento oficioso tout ... veículos ocorreu no estrangeiro, sendo que, no exercício de um poder de conformação normativa em consonância com os fins visados na tributação de bens em segunda mão, o legislador decidiu
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências ... facto, indícios suficientes da verosimilhança do direito a ver suspensa a eficácia de um acto administrativo que autoriza e licencia uma edificação, pois só perante a existência de tais elementos
Relator: Helena Ribeiro
1- Considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao contencioso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010
Relator: EDGAR VALENTE
I - Segundo o n.º 9 do Preâmbulo do D.L. n.º