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Relator: Antero Pires Salvador
são-lhe antecedentes, nomeadamente do facto do prédio onde a requerida exercia a sua actividade industrial, se encontrar encravado por via terrestre. 3 . Resultando da alegação da própria requerente/recorrente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
administrativa de um imóvel onde aquela exerce a sua actividade, com vista à cessação coerciva e selagem do estabelecimento industrial, quer em sede administrativa quer em sede judicial. 4. Não
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
empresarial nem as associações e federações de municípios que pratiquem atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. III. Na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime ... fins específicos. IV. Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida
Relator: Antero Pires Salvador
actividade ser levada a efeito pela sociedade em causa dentro de determinado horário e, nos presentes autos, alegam que o não podem fazer porque essa actividade emitia ruído susceptível ... além dos montantes indemnizatórios já arbitrados/recebidos pelos AA./Recorrentes, o funcionamento, laboração, da unidade industrial ficou restrita a um horário acordatamente fixado, ou seja, poderá haver laboração
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
Relator: ELISA SALES
O significado e alcance do acto de “colocar no mercado” previsto na
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.
IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. A assistência em viagem prestada pelo segurador ao segurado, associada a
Relator: RUI PEDRO LIMA
I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º
Relator: RUI MOURA
I - Uma prova de perícia automóvel todo-o-terreno para vencimento de
Relator: VÍTOR AMARAL
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do