DR-I
Portaria n.º 305/2022
anteriores serão definidos pelo ISS, I. P., que os publicita no seu sítio da Internet. Artigo 9.º Aplicação subsidiária Em tudo o que não contrarie o disposto na presente
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anteriores serão definidos pelo ISS, I. P., que os publicita no seu sítio da Internet. Artigo 9.º Aplicação subsidiária Em tudo o que não contrarie o disposto na presente
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relatório final da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, a publicar no sítio na Internet da área governativa das pescas, após aprovação do membro do Governo competente. 8 — Determinar
Portaria n.º 302/2022 de 21 de dezembro Sumário: Procede à homologação
revisão e atualização do PNGCIRR e a respetiva publicitação no seu sítio na Internet, em conjunto com a sua declaração ambiental. 3 — Determinar que o PNGCIRR é revisto no prazo
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Decreto do Presidente da República n.º 176/2022 de 19 de dezembro
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DIRETIVA (UE) 2022/2464 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de dezembro Sumário: Aprova
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I. Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O subsídio de refeição pode ser pago através de cartão de
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I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que
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1 – Uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O crime de violência doméstica pretende punir a conduta do agente