Decreto do Presidente da República n.º 176-E/2022

Decreto do Presidente da República n.º 176-E/2022 de 22 de dezembro Sumário: É indultado do remanescente da pena de prisão, aplicada a Mário João Pereira Pinto no processo n.º 111 /14.5GACB do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Alcobaça, por razões humanitárias. O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: É indultado do remanescente da pena de prisão, aplicada a Mário João Pereira Pinto no processo n.º 111/14.5GACB do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Alcobaça, por razões humanitárias. Assinado em 22 de dezembro de 2022. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 22 de dezembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 116004728 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 245 22 de dezembro de 2022 Pág. 237-(7) I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750