TRG
5869/20.0T8BRG.G1
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
delegação de Braga e actuava sob a autoridade desta, não estando apenas a Ré interessada no resultado do trabalho do autor como inspector, estando também interessada no aproveitamento do trabalho
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Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
delegação de Braga e actuava sob a autoridade desta, não estando apenas a Ré interessada no resultado do trabalho do autor como inspector, estando também interessada no aproveitamento do trabalho
Relator: JORGE PELICANO
30/2017, de 22 de Março), o que significa que os militares potenciais interessados na promoção têm um interesse contraposto ao do Recorrente, devendo, por isso, ser considerados como contra-interessados
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
não o encarregado da venda, necessitando, designadamente, do exercício do contraditório dos outros interessados para que o juiz decida o incidente e exerça a jurisdição – Artigos ... não substituir o encarregado da venda porque a ela se opôs um dos dois interessados e sem que qualquer outro elemento desfavorável se encontre presente, não merece censura, devendo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito
Relator: FRANCISCO XAVIER
escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos ... processo de inventário, que veio a ser indeferida por não ter a qualidade de interessada, vindo a intentar a acção prejudicial para declaração de nulidade da escritura em causa, apenas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
devam ser) notificados do acto – n.º 1 e 2; (ii) por outros interessados quanto aos actos que não são obrigatoriamente publicados (nem lhes devam ser notificados, pressupõe ... sociedade dominada, por não revestir a qualidade de «um qualquer interessado» não pode ser considerada notificada para os efeitos previstos naquele artigo 59º (n.º 3) por força
Relator: JORGE PELICANO
362/78, de 28 de Novembro, constitui um acto de indeferimento da pretensão do interessado, mesmo naqueles casos em que é referido que o procedimento será reaberto no caso do interessado
Relator: Helena Ribeiro
fundamento nela, exercita uma certa pretensão de que se afirma titular- por isso interessado em demandar e colher a utilidade derivada da procedência de tal ação - e quem, em face ... surge como sujeito de obrigações e com direito a defender-se delas -por isso interessado em contraditá-la na sua dimensão fáctica e jurídica, por forma a livrar
Relator: Rosário Pais
tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo ... fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE, não é oficiosa, mas tem de ser requerida pelos interessados (devedor, credor, sócio, associado ou membro do devedor) ao tribunal, e o deferimento desse pedido está dependente da verificação ... tribunal possa recusar a homologação do plano de pagamento a solicitação dos interessados, nos termos do art. 216º do CIRE, não basta o simples voto negativo do credor
Relator: ANA PAULA MARTINS
integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante comum a 1ª Contra-interessada, “tendo plenos poderes para assinar em nome
Relator: VITAL LOPES
processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não o dever, de requerer essa remessa), deve entender-se que a remessa ... órgão da Administração tributária teria de ser oficiosamente notificada pela secretaria do tribunal aos interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 220.º do Código de Processo Civil
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
vigor e na (ii) situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se ou na situação existente à data em que o mesmo seja ... despachado se o interessado não indicasse data a considerar. II- Tendo a Recorrente formulado o seu requerimento na data de 28.12.2012 e solicitado posteriormente que a situação a considerar
Relator: Hélder Vieira
formal e mera intervenção procedimental, antes exige (i) que seja dada oportunidade ao interessado para se pronunciar sobre o conteúdo provável da decisão com o fito de eventualmente aportar argumentos ... ficar despida de objecto e de objectivo; VI — Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou as questões e argumentos nucleares
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
beneficiárias em vida das referidas doações, ter o alcance de as excluir como interessadas nos autos de inventário. - Mas também porque a herança não pode ser repudiada só em parte ... para efeitos de prosseguimento dos autos, a eficácia do repúdio. - As herdeiras legitimárias são interessadas no inventário até que a finalidade deste se esclareça
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11 que o particular interessado em ilidir a presunção iuris tantum que daí deriva a favor do Estado sobre a propriedade ... posteriores à data referencial de 31 de Dezembro de 1864, desde que os interessados particulares nesse reconhecimento consigam concretizar o trato sucessivo necessário a tal demonstração, o qual terá
Relator: ALDA NUNES
causa conjuntos e sítios este prazo seja prorrogável por mais 1 ano. Qualquer interessado pode denunciar a mora nos 60 dias após o final do prazo, e a Administração Central ... mediante aprovação da tutela, até um máximo de 120 dias, implicando nova notificação dos interessados. · O decurso do prazo de classificação e de fixação de ZEP depois de iniciado
Relator: Helena Ribeiro
mesma cumpriu o ónus que sobre si impendia de demonstrar perante os terceiros interessados – entidade adjudicante e demais concorrentes- a real amplitude do seu objeto social. 4-O facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para o Município demandado – que não vê os serviços prestados – e para a contra-interessada que não obtém o normal lucro resultante da execução do contrato. 9. O que impõe
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
processo de natureza judicial (art. 103.º da LGT), motivo por que os interessados que se sintam lesados por algum acto ou omissão do órgão da execução fiscal têm