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59 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00681/10.7BEPNF

    Relator: Helena Ribeiro

    especificação na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.); d) falta de indicação exata, na motivação, das passagens ... erro e contradição, em, pelos menos, alguns pontos de facto determinantes (como resulta dos documentos acima citados, e das gravações dos depoimentos, transcritas, e gravações mencionadas): ...» 6- Com a celebração

  3. TRE

    319/22.0T8PTG.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia, o mandatário é notificado da decisão. II. O facto determinante para ... notificação do mandatário ou havendo dúvidas quanto à mesma, cuja prova supõe um documento (a assinatura do ofício, que não existe; ou a prova da expedição pelo correio), não podia

  4. TCANsó sumário

    00187/22.1BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acção - única que se impunha conhecer - toda documentada, bastava a remissão em cada ponto da matéria de facto para o documento respectivo como fundamentação do julgamento da matéria de facto ... alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O acto praticado pela Directora de Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade não

  7. TCANsó sumário

    00442/18.5BECBR

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento ... proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento quanto à requerida junção de cópia do RIT realizado ao emitente das facturas, cuja junção

  10. TCANsó sumário

    00279/11.2BEAVR

    Relator: Rosário Pais

    Deve ser admitida a junção de documentos com as alegações que, embora as partes tenham confiado que seriam juntos com o P.A., efetivamente não o foram. II - Por norma ... designadamente, no âmbito de ações de fiscalização ou de inspeção, constituem um verdadeiro ato administrativo declarativo de liquidação de um tributo. V - Assim, estando em causa na situação dos autos

  11. TCASsó sumário

    414/10.8BESNT

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    despacho de reversão a factualidade com vista a integrar a culpa do revertido ou administrador a quem pretende responsabilizar pelo pagamento da dívida exequenda III. Na impugnação da decisão ... casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal

  13. TCANsó sumário

    02038/20.2BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    prática do ato ilegalmente omitido. 2-Nesse caso, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para ... fazer, não podendo a mesma valer com um sentido que não tenha no documento que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (princípio estabelecido para

  16. TCANsó sumário

    00083/22.2BECTB

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito ... apreciação da pretensão da Requerentes estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, e sempre quando essa prova não poderia ter a virtualidade de alterar