4 resultados

1. AT-IV2022-07-19

   Informação vinculativa n.º 14233

   Cedência onerosa, por parte do autor, da utilização de obras videográficas.

   • Cedência onerosa, por parte do autor, da utilização de obras videográficas
2. AT-IV2022-06-27

   Informação vinculativa n.º 23030

   Isenção de IUC relativo a veículos em relação aos quais os sujeitos

   • Isenção de IUC relativo a veículos em relação aos quais os sujeitos passivos exerçam a atividade de diversão itinerante ou das artes do espetáculo
3. AT-IV2022-05-11

   Informação vinculativa n.º 21157

   Partilha

   • Partilha
4. AT-IV2022-01-05

   Informação vinculativa n.º 22101

   Exclusão de incidência - outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição

   • Exclusão de incidência
   • outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que é justificante a Santa Casa da Misericórdia local