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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • Jurisprudência761
    • Arbitragem (CAAD)710
    • Legislação (DR)159
    • Direito da UE18
    • Fiscal — vinculativas (AT)8
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • CAAD-T682
    • TRE289
    • TRG276
    • TRC181
    • DR-I159
    • CAAD-A28
    • UE18
    • TCAN9
    • AT-IV8
    • PGR-CC7
    • TCAS4
    • TC-CONF1
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20221663

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO61
    • IRC35
    • IRS21
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL20
    • Liberdade de circulação de capitais20
    • NULIDADE DA SENTENÇA20
    • NULIDADE DE SENTENÇA16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário15
    • ABUSO DE DIREITO15
    • ACIDENTE DE TRABALHO14
    • NULIDADE14
    • Ónus da prova14
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ14
    • CASO JULGADO13
    • PRESCRIÇÃO13
    • ÓNUS DA PROVA12
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • Art11
    • IVA11
    • COMPETÊNCIA MATERIAL11
    • Juros indemnizatórios9
    • INVENTÁRIO9
    • Fundos de investimento não residentes9
    • TÍTULO EXECUTIVO9
    • Reenvio Prejudicial9