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Nada encontrado para “LEI EXCEPCIONAL”.

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Talvez procure por

  • Lei excepcional4
  • Norma excepcional12
  • Mérito excepcional1
  • Recurso excepcional4
  • Excepcionalidade1
  • Lei nacional1

    Fonte

    • Jurisprudência252
    • Arbitragem (CAAD)76
    • Legislação (DR)7
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • TRE98
    • TRG88
    • CAAD-T73
    • TRC59
    • DR-I7
    • TCAN5
    • CAAD-A3
    • AT-IV2
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 2022337

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO22
    • PRESCRIÇÃO8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • ABUSO DE DIREITO6
    • NULIDADE DE SENTENÇA6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • Tempestividade6
    • NULIDADE DA DECISÃO5
    • EXECUÇÃO5
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO5
    • IMI5
    • REQUISITOS5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
    • EQUIDADE4
    • COVID4
    • Impugnação do valor patrimonial tributário4
    • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL4
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL4
    • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA4
    • CASO JULGADO FORMAL4
    • DECISÃO SURPRESA4
    • CASO JULGADO4
    • Revisão do acto tributário4
    • Direito à dedução3