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  • Sistema fiscal20
  • Objectivos do sistema fiscal1
  • Fiscal1
  • Sigilo fiscal5
  • Sistema financeiro3
  • Sistema vies3

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)502
    • Jurisprudência163
    • Legislação (DR)103
    • Fiscal — vinculativas (AT)9
    • Pareceres (PGR)3
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T499
    • DR-I103
    • TRG65
    • TRE45
    • TRC44
    • AT-IV9
    • TCAS5
    • TCAN4
    • CAAD-A3
    • PGR-CC3
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 2022782

    Descritor

    • ← todos
    • IRC28
    • Liberdade de circulação de capitais18
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • Impugnação do valor patrimonial tributário11
    • IRS10
    • IVA9
    • Reenvio Prejudicial9
    • Art9
    • Ato de fixação da matéria tributável8
    • Ónus da prova8
    • IMI8
    • Arts7
    • Fundamentação a posteriori6
    • Tempestividade6
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
    • Direito da União Europeia6
    • determinação do VPT6
    • Fundos de investimento não residentes6
    • dividendos6
    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • Isenção6
    • HOMOLOGAÇÃO5
    • liberdade de circulação de capitais5
    • CIRS5
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE5