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  • Fiscal1
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    Fonte

    • Jurisprudência44
    • Arbitragem (CAAD)29
    • Legislação (DR)29
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • DR-I29
    • CAAD-T28
    • TRE17
    • TRG16
    • TRC11
    • PGR-CC3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2022105

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • IRC3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • APREENSÃO2
    • Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • ADVOGADO2
    • NULIDADE2
    • REQUISITOS2
    • IVA2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO2
    • PRESUNÇÃO DE CULPA2
    • EQUIDADE2
    • NULIDADES DA DECISÃO2
    • REQUISITOS DE VALIDADE1
    • DANOS NEGATIVOS1
    • LEI APLICÁVEL1
    • "REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO"1
    • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO1
    • IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI1
    • CONTA BANCÁRIA1
    • SEGREDO PROFISSIONAL1
    • IMPERATIVIDADE DA CONDIÇÃO1
    • SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES DE GERÊNCIA1