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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Autoridade administrativa47
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  • Autoridade competente4
  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)692
    • Jurisprudência343
    • Legislação (DR)117
    • Direito da UE17
    • Pareceres (PGR)7
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • CAAD-T664
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    • TRE123
    • DR-I117
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    • CAAD-A28
    • UE17
    • PGR-CC7
    • TCAN7
    • AT-IV3
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 20221179

    Descritor

    • ← todos
    • IRC35
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO31
    • IRS21
    • Liberdade de circulação de capitais18
    • Impugnação do valor patrimonial tributário15
    • Ónus da prova14
    • IVA11
    • NULIDADE DA SENTENÇA11
    • Art11
    • COMPETÊNCIA MATERIAL10
    • Inutilidade superveniente da lide9
    • IMI9
    • Juros indemnizatórios9
    • NULIDADE9
    • Ato de fixação da matéria tributável9
    • Fundos de investimento não residentes9
    • ABUSO DE DIREITO8
    • Arts8
    • PRESCRIÇÃO8
    • Direito da União Europeia7
    • Tempestividade7
    • Retenção na fonte7
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    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
    • AIMI7