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    Tribunal

    • DR-I37
    • TRE12
    • TRG10
    • TRC6
    • PGR-CC3
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 202270

    Descritor

    • ← todos
    • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO5
    • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO4
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS4
    • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO3
    • TEMPESTIVIDADE DE RECURSO2
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    • CONCURSO PÚBLICO2
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    • CATEGORIA PROFISSIONAL2
    • PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO2
    • PROGRESSÃO NA CARREIRA E NA CATEGORIA2
    • HORÁRIO DE TRABALHO2
    • TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA2
    • TRABALHO SUPLEMENTAR2
    • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO2
    • LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO DE 20182
    • VALOR DA CAUSA2
    • EMPRESA DE SEGURANÇA2
    • APLICABILIDADE2
    • VIGILÂNCIA PRIVADA1
    • CONCORRÊNCIA DE CONVENÇÕES1
    • ASSOCIADOS1
    • ACORDO DE PRÉ-REFORMA1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
    • CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO1