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Nada encontrado para “FIM CONSTITUCIONAL”.

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  • Fim constitucional1
  • Prazo constitucional6
  • Norma constitucional5
  • Órgão constitucional1
  • Tribunal constitucional69
  • Comissão constitucional4

    Fonte

    • Jurisprudência541
    • Arbitragem (CAAD)250
    • Legislação (DR)60
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • CAAD-T238
    • TRE228
    • TRG186
    • TRC125
    • DR-I60
    • CAAD-A12
    • PGR-CC7
    • TCAN1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2022858

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO30
    • NULIDADE DA DECISÃO17
    • IRC16
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO14
    • NULIDADE DE SENTENÇA11
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ10
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • NULIDADE10
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
    • CASO JULGADO9
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE9
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • PROVA PERICIAL8
    • REQUISITOS8
    • ABUSO DE DIREITO8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
    • Impugnação do valor patrimonial tributário8
    • Fundos de investimento não residentes7
    • IRREGULARIDADE7
    • IMI7
    • Ato de fixação da matéria tributável6
    • PRISÃO PREVENTIVA6
    • Art6